FOTO: Bruno Peres/Agência Brasi

Resumo

Crianças e adolescentes que produzem conteúdo remunerado para redes sociais agora precisam de autorização judicial para atuar como influenciadores digitais. A medida passou a valer nesta semana e obriga as plataformas a suspenderem conteúdos monetizados que não possuam alvará expedido pela Justiça.

Notícias do Brasil – As plataformas digitais passaram a exigir autorização judicial para monetizar conteúdos produzidos por crianças e adolescentes. A medida está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e começou a valer nesta semana em todo o país.

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Plataformas devem suspender conteúdos irregulares

Pelas novas regras, redes sociais como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai não poderão remunerar ou impulsionar conteúdos que utilizem de forma habitual a imagem ou a rotina de menores de idade sem autorização judicial.

Caso o influenciador mirim não possua alvará válido, o conteúdo deverá ser suspenso imediatamente até que a situação seja regularizada.

Além disso, a legislação proíbe a monetização ou divulgação de conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações consideradas vexatórias, degradantes, erotizadas ou que envolvam publicidade proibida.

Ministério da Justiça orienta plataformas

Na última semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou recomendações às principais plataformas digitais para adequação às novas exigências legais.

Entre as orientações estão a notificação dos perfis sobre a obrigatoriedade do alvará judicial e a criação de mecanismos para verificar quais criadores de conteúdo já possuem autorização para atuar.

Durante o período inicial de adaptação, será aceito temporariamente o comprovante de protocolo do pedido de autorização judicial.

CNJ analisa criação de banco nacional de alvarás

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá analisar nos próximos dias uma proposta para padronizar os alvarás destinados à participação de crianças e adolescentes em atividades digitais remuneradas.

A proposta prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que permitirá o controle das autorizações emitidas em todo o país.

O sistema deverá facilitar a fiscalização por parte das autoridades e permitir consultas rápidas pelas plataformas digitais.

Novas regras para concessão de autorização

A proposta apresentada pelo Comitê Consultivo do Ministério da Justiça estabelece critérios mais rigorosos para a emissão dos alvarás.

Entre as exigências estão o consentimento do próprio menor, comprovação de matrícula escolar, compatibilidade da atividade com os estudos e mecanismos de proteção financeira para garantir que os rendimentos sejam destinados ao benefício da criança ou adolescente.

Os alvarás também passarão a ter prazo de validade limitado: até 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes.

Fiscalização será ampliada

O novo sistema permitirá que plataformas digitais, órgãos públicos e entidades de controle verifiquem automaticamente se os influenciadores possuem autorização válida para exercer atividades remuneradas.

Mesmo com a concessão do alvará judicial, órgãos como Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho e fiscalização trabalhista continuarão responsáveis por investigar possíveis casos de exploração econômica, trabalho infantil irregular ou descumprimento das normas de proteção à infância.

Modalidades de atuação

A regulamentação prevê duas modalidades de autorização para influenciadores mirins:

• Produção de publicidade tradicional adaptada ao ambiente digital;
• Criação de conteúdo para canais e perfis monetizados nas redes sociais.

Segundo o governo federal, as medidas buscam garantir que a participação de crianças e adolescentes na internet ocorra de forma segura, protegida e compatível com o desenvolvimento físico, emocional e educacional dos menores.