Resumo

• O que aconteceu: Alexandre de Moraes sinalizou que pretende pautar o julgamento da Lei da Dosimetria em agosto.
• Por que agora: O calendário do STF e o recesso de julho impediram a análise ainda neste semestre.
• Quem pode ser impactado: Condenados pelos atos de 8 de janeiro e investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
• Situação atual: A aplicação da lei continua suspensa por decisão do próprio STF até o julgamento definitivo.

Notícias do Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, informou ao deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara, que pretende solicitar a inclusão do julgamento da Lei da Dosimetria na pauta da Corte em agosto. Segundo relato do parlamentar, a análise não ocorreu neste fim de semestre porque a agenda do Supremo já estava completamente preenchida. Com o recesso do Judiciário em julho, os julgamentos do plenário serão retomados apenas no segundo semestre.

A sinalização aumenta a expectativa em torno de uma das ações mais aguardadas envolvendo os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro de 2023.

O que é a Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria altera critérios para cálculo de penas e progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Na prática, a norma pode:

• reduzir penas em determinadas situações;
• facilitar a progressão de regime;
• beneficiar condenados por participação nos atos de 8 de janeiro;
• alcançar investigados e condenados relacionados à tentativa de golpe de Estado, conforme interpretação das defesas.

O texto foi aprovado pelo Congresso após a derrubada do veto presidencial.

Por que a lei está suspensa

Apesar de promulgada pelo Congresso, a aplicação da Lei da Dosimetria foi suspensa cautelarmente por Alexandre de Moraes um dia após sua publicação. A decisão ocorreu porque foram protocoladas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por partidos políticos e entidades da sociedade civil, questionando a constitucionalidade da norma.

Com isso, nenhum condenado pode obter redução de pena com base na nova legislação até que o STF decida definitivamente sobre sua validade.

Qual foi a posição da Procuradoria-Geral da República

Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo defendendo que não há necessidade de manter a suspensão cautelar da lei. O posicionamento foi interpretado por defensores da proposta como um indicativo favorável à manutenção da legislação. Após a manifestação da PGR, o deputado Paulinho da Força afirmou acreditar que o STF reconhecerá a constitucionalidade da norma quando o julgamento ocorrer.

Quem poderá ser beneficiado caso a lei seja validada

Se o Supremo confirmar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, poderão ser analisados pedidos de revisão de penas apresentados por:

• condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023;
• investigados e condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito enquadrados nas novas regras;
• pessoas que preencham os requisitos previstos na legislação para redução de pena ou progressão de regime.

Entre os casos citados no debate político está o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apontado por apoiadores da proposta como um dos possíveis beneficiários, dependendo da evolução de seus processos e da interpretação da Justiça.

Quando o julgamento deve acontecer

A expectativa é que Alexandre de Moraes peça a inclusão do processo na pauta logo após o retorno das atividades do STF, previsto para agosto. Ainda não há data oficial para o julgamento.

Caso o processo seja pautado, o plenário do Supremo decidirá se mantém ou revoga a suspensão da lei e definirá, em caráter definitivo, se as novas regras poderão produzir efeitos.

A decisão do STF terá reflexos jurídicos e políticos relevantes. Além de influenciar centenas de pedidos de revisão de pena relacionados aos atos de 8 de janeiro, o julgamento também deverá estabelecer parâmetros para a aplicação futura da Lei da Dosimetria em crimes contra o Estado Democrático de Direito, encerrando um dos principais debates constitucionais em tramitação na Corte neste ano.