Resumo

• O que aconteceu: Quatro ministros do STF votaram para liberar pagamentos retroativos de parte dos chamados penduricalhos.
• Quem será beneficiado: Magistrados e membros do Ministério Público.
• Condição: Os pagamentos devem ter respaldo legal e respeitar o limite de 35% das verbas indenizatórias.
• Próximo passo: O julgamento virtual segue até 30 de junho e ainda depende dos votos dos demais ministros.

Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta sexta-feira (26), embargos de declaração que podem alterar parte da decisão tomada em março deste ano sobre o pagamento de benefícios a integrantes da magistratura e do Ministério Público. Até o momento, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes votaram conjuntamente pela autorização de pagamentos retroativos de determinadas verbas indenizatórias, desde que a legalidade de cada caso seja comprovada.

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Quais pagamentos podem ser liberados

O voto conjunto autoriza, entre outras situações, a conversão em dinheiro de direitos adquiridos antes da decisão do STF.

Entre eles estão:

• férias não usufruídas;
• licenças-prêmio;
• plantões judiciais;
• outras verbas indenizatórias reconhecidas como legais.

Segundo os ministros, os pagamentos deverão observar o limite máximo de 35% do subsídio destinado ao conjunto das verbas indenizatórias.

O que muda para os plantões judiciais

O voto também prevê que tribunais e Procuradorias-Gerais poderão converter dias de compensação por plantões em pagamento em dinheiro quando houver interesse público.

A proposta estabelece algumas condições:

• limite de até 30 dias por ano;
• somente para plantões presenciais ou virtuais com efetiva convocação para ato processual;
• regulamentação futura pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O julgamento já terminou

O caso está sendo analisado em sessão virtual do STF, que permanece aberta até o dia 30 de junho. Ao todo, dez ministros participam da votação. Como o placar parcial é de quatro votos favoráveis, o resultado definitivo dependerá das manifestações dos demais integrantes da Corte.

O que muda em relação à decisão de março

Em março, o Supremo estabeleceu regras para limitar os chamados penduricalhos e reforçar o cumprimento do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A decisão também proibiu a criação de novas verbas indenizatórias sem previsão em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Agora, os ministros analisam pedidos para esclarecer pontos da decisão, especialmente sobre direitos adquiridos antes da fixação da tese. Caso a maioria do STF acompanhe o voto conjunto dos relatores, tribunais e órgãos do Ministério Público poderão retomar pagamentos retroativos de benefícios considerados legais, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Corte.

O julgamento também poderá servir como referência para uniformizar o pagamento dessas verbas em todo o país, reduzindo divergências entre os diferentes tribunais e Ministérios Públicos estaduais e federais.