Farra no Judiciário: STF libera penduricalhos a juízes
Corte definiu que verbas indenizatórias podem continuar fora do teto constitucional, mas estabeleceu limites para conversão em dinheiro e proibiu alguns benefícios.
FOTO: Victor Piemonte/STF
Resumo
O que aconteceu? O STF formou maioria para autorizar o pagamento de verbas indenizatórias a juízes, promotores e procuradores sob novas regras de controle.
O que muda? Benefícios como licença-prêmio e férias acumuladas poderão ser convertidos em dinheiro apenas em situações específicas e com limite de até 35%.
Quais benefícios foram proibidos? O Supremo manteve o veto ao pagamento em dinheiro de auxílio-alimentação e auxílio-creche.
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Quem será beneficiado? A decisão também autoriza o pagamento do adicional por tempo de serviço para servidores ativos, aposentados e pensionistas que cumprirem os requisitos.
Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (30), para manter o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. O julgamento terminou com placar de 6 votos a 4, após o voto da ministra Cármen Lúcia.
Embora tenha reconhecido a legalidade desses benefícios fora do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, a Corte estabeleceu regras para limitar a conversão dessas vantagens em dinheiro.
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Quais regras o STF definiu para os pagamentos?
Pela tese aprovada, benefícios como licença-prêmio, férias não usufruídas e plantões acumulados poderão ser convertidos em dinheiro apenas quando o direito tiver sido adquirido até março de 2026.
Além disso, a conversão em pecúnia passa a ser considerada uma medida excepcional, limitada a até 30 dias por ano e com teto de 35% sobre os valores autorizados.
Quais benefícios ficam proibidos?
A decisão manteve a proibição do pagamento em dinheiro de alguns benefícios.
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Entre eles estão:
- Auxílio-alimentação;
- Auxílio-creche.
Segundo o entendimento da maioria dos ministros, esses benefícios não poderão ser convertidos em valores financeiros, mesmo em situações específicas.
Como ficou a divisão dos votos?
A corrente vencedora foi formada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que defenderam a manutenção dos benefícios com mecanismos de controle.
Já Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli votaram pela liberação integral dos pagamentos, sem restrições temporais.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que cabe ao Congresso Nacional elaborar uma legislação específica para disciplinar salários e indenizações no serviço público.
Adicional por tempo de serviço também foi autorizado
O Supremo também validou o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), que concede adicional de 5% a cada cinco anos de carreira.
O benefício poderá ser pago a:
- Servidores ativos;
- Aposentados;
- Pensionistas, desde que o titular tenha adquirido o direito antes da aposentadoria.
O STF ainda permitiu a acumulação desse adicional com vantagens incorporadas até 2006, desde que não haja contagem dupla do mesmo período de trabalho.
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