Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Maraã, recomendou que a Prefeitura realize concurso público para regularizar o quadro de servidores da Guarda Municipal. A medida busca garantir que os cargos sejam ocupados conforme determina a Constituição Federal, além de fortalecer a segurança pública e assegurar a proteção do patrimônio público no município.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior.

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Quais irregularidades foram apontadas pelo Ministério Público

Segundo a Promotoria de Justiça, foram recebidas informações indicando que pessoas estariam exercendo a função de guarda municipal sem aprovação em concurso público.

O MPAM também apontou possíveis falhas relacionadas a:

• Ausência ou insuficiência de requisitos de idoneidade;
• Falta de avaliação física e psicológica adequada;
• Deficiência em capacitação continuada dos agentes.

De acordo com o órgão, essas situações comprometem a regularidade da atuação da corporação.

Por que Maraã precisa de uma Guarda Municipal estruturada

Na avaliação do Ministério Público, as características geográficas de Maraã tornam ainda mais importante a existência de uma Guarda Municipal devidamente organizada.

Entre os fatores destacados estão:

• Isolamento territorial do município;
• Infraestrutura limitada de segurança pública;
• Dependência do transporte fluvial;
• Necessidade de proteger o patrimônio público e ampliar a segurança da população.

Segundo o promotor Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, a recomendação foi apresentada durante reunião pública realizada no município.

“Em reunião pública, o Ministério Público apresentou à população um panorama da situação da Guarda Municipal. Também entregamos a recomendação administrativa à prefeitura e ao representante da corporação, solicitando a realização de concurso público e medidas para fortalecer a segurança pública em Maraã.”

O que a Prefeitura de Maraã deverá fazer

A recomendação estabelece que, no prazo de 90 dias, a Prefeitura e a secretaria responsável adotem as providências administrativas e orçamentárias para realizar concurso público de provas ou de provas e títulos.

O quantitativo de vagas deverá ser definido conforme a necessidade do município e respeitar:

• O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
• O artigo 10 da Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Quais medidas deverão ser adotadas até o concurso

Enquanto o concurso não for concluído, o MPAM orientou que o comando da Guarda Municipal adote medidas para fortalecer a atuação da corporação.

Entre elas estão:

• Exigir conduta ilibada dos agentes em exercício;
• Promover capacitação continuada;
• Oferecer treinamentos sobre direitos humanos e cidadania.

Quais são os prazos definidos pelo MPAM

Além do prazo de 90 dias para iniciar as providências relacionadas ao concurso, a Prefeitura de Maraã deverá responder ao Ministério Público em até 30 dias. Nesse período, o município deverá informar se aceitará a recomendação e apresentar um cronograma com as ações previstas.

Segundo o MPAM, o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

Experiência Regional 

Em municípios do interior do Amazonas, como Maraã, onde o acesso ocorre predominantemente por via fluvial e a presença das forças estaduais de segurança é mais limitada, a Guarda Municipal desempenha papel estratégico na proteção do patrimônio público e no apoio às ações preventivas. A realização de concurso público também contribui para garantir maior segurança jurídica na atuação dos agentes e fortalecer a prestação dos serviços à população.