Notícias de Manaus O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização (CMR) manteve a multa de R$ 313 mil aplicada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) contra a concessionária Águas de Manaus.

A decisão foi tomada durante a primeira reunião extraordinária do colegiado, que analisou o recurso administrativo apresentado pela empresa contra o Auto de Infração nº 011/2025.

Após a análise, o conselho decidiu manter integralmente a penalidade.

Leia mais: Professor de jiu-jítsu filmado agredindo adolescente autista é comissionado no gabinete do vereador Coronel Rosses 

Quais irregularidades foram encontradas

Segundo a Ageman, a multa foi aplicada após a fiscalização identificar falhas e descumprimentos das obrigações contratuais durante a implantação da rede de esgotamento sanitário.

As irregularidades foram registradas na:

• Rua Rio Purus;
• Trecho entre as ruas Amapá e Dr. Thomas;
• Conjunto Vieiralves;
• Bairro Nossa Senhora das Graças, zona Centro-Sul de Manaus.

De acordo com a agência reguladora, as inconformidades violaram as exigências previstas no contrato de concessão firmado com a empresa.

O que decidiu o Conselho Municipal

Ao rejeitar o recurso da concessionária, o CMR considerou que o processo administrativo foi conduzido dentro dos critérios legais e técnicos.

Com isso, o colegiado confirmou a validade do auto de infração e manteve a sanção financeira aplicada pela Ageman.

Segundo o diretor-presidente da Ageman e presidente do Conselho, Ebenezer Bezerra, a decisão reforça o compromisso da agência com a fiscalização dos serviços públicos.

“O conselho analisou criteriosamente todos os argumentos apresentados pela concessionária e concluiu que a atuação da Ageman ocorreu dentro dos parâmetros legais e técnicos. A manutenção da penalidade reafirma que as concessionárias devem cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais”, afirmou.

Qual é o papel do Conselho de Regulação

O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização é responsável por julgar, em segunda instância administrativa, os recursos contra decisões da Ageman.

O colegiado é formado por oito integrantes, incluindo representantes:

• da sociedade civil;
• do Poder Executivo;
• do Poder Legislativo;
• dos usuários dos serviços públicos;
• dos operadores dos serviços delegados;
• da presidência da Ageman.

O objetivo é garantir o contraditório, a ampla defesa e a transparência nas decisões relacionadas aos serviços públicos concedidos pelo município.

O que a decisão representa para os consumidores

A manutenção da multa demonstra que decisões da agência reguladora podem ser revisadas por um órgão colegiado, mas somente são modificadas quando há fundamento legal ou técnico.

Para os consumidores, a decisão reforça a obrigação de as concessionárias cumprirem os padrões de qualidade previstos no contrato de concessão, especialmente em obras que impactam diretamente a infraestrutura urbana e o sistema de esgotamento sanitário da capital.

As obras de expansão da rede de esgoto têm provocado intervenções em diversas vias da cidade, principalmente em bairros da zona Centro-Sul. Em casos de transtornos prolongados, danos à pavimentação ou problemas relacionados aos serviços executados, moradores podem registrar reclamações junto à Ageman, que é responsável por fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão.