Notícias do Brasil – Um homem identificado apenas como Lucas, de 31 anos, alugou em 2022 um apartamento de dois quartos em Salvador, na Bahia, por R$ 1.800 mensais. O acordo entre ele e o proprietário era simples: todo dia 5, Lucas fazia a transferência por Pix e encaminhava o comprovante pelo WhatsApp.

Durante três anos, o procedimento se repetiu. O problema apareceu quando o proprietário entrou na Justiça alegando que quatro meses de aluguel estavam em aberto e pediu o despejo do inquilino.

Lucas tinha os comprovantes bancários das transferências, mas descobriu que a discussão jurídica não se resume a mostrar que o dinheiro saiu de sua conta.

O ponto central passou a ser demonstrar que aquelas transferências correspondiam efetivamente aos aluguéis cobrados na ação.

Um comprovante bancário normalmente registra informações como valor, data, identificação do pagador e destinatário. Se não houver descrição indicando “aluguel”, pode ser necessário utilizar outros elementos para demonstrar que aquele dinheiro correspondia à obrigação prevista no contrato de locação.

Isso não significa, porém, que o Pix seja uma prova inútil.

O Código Civil estabelece, no artigo 320, que a quitação deve indicar o valor e a espécie da dívida, mas também prevê que, mesmo sem todos os requisitos formais, a quitação pode ser reconhecida quando “das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”.

Portanto, o conjunto probatório é fundamental.

O Pix sozinho prova que o aluguel foi pago?

O Pix é uma prova importante, mas não necessariamente resolve a discussão sozinho.

O comprovante normalmente demonstra que uma determinada quantia foi transferida em determinada data para determinada pessoa. O que pode precisar ser demonstrado é a finalidade daquele pagamento.

No caso de Lucas, por exemplo, um Pix de R$ 1.800 para o proprietário no dia 5 pode ser compatível com o aluguel, mas a análise fica ainda mais forte se houver outros elementos ligando a transferência ao contrato de locação.

O Código Civil, no artigo 320, estabelece os elementos tradicionais da quitação, mas também prevê que ela pode ser reconhecida mesmo sem todos esses requisitos quando os termos ou as circunstâncias demonstrarem que a dívida foi paga.

Por isso, o mais importante é o conjunto de provas.

O proprietário era obrigado a entregar recibo a Lucas?

A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, determina no artigo 22, inciso VI, que é obrigação do locador fornecer ao inquilino recibo discriminado das importâncias pagas, sendo proibida a quitação genérica.

A mesma legislação estabelece, no inciso IX do artigo 22, que o locador deve apresentar ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas.

Portanto, o fato de Lucas nunca ter pedido recibos não transforma os pagamentos em inexistentes.

A lei já estabelece uma obrigação documental para o proprietário.

Quais provas Lucas pode apresentar no processo?

O ideal é que Lucas não apresente apenas um ou dois comprovantes isolados.

Ele pode reunir diferentes documentos capazes de demonstrar a rotina de pagamento e a relação entre as transferências e o aluguel.

Entre os elementos que podem ser relevantes estão:

• Contrato de locação;
• Comprovantes dos Pix;
• Extratos bancários;
• Conversas pelo WhatsApp;
• Mensagens enviadas junto com os comprovantes;
• Respostas do proprietário confirmando o recebimento;
• Histórico de pagamentos anteriores;
• Comprovantes de outros meses não questionados;
• Eventuais recibos ou documentos fornecidos pelo proprietário;
• Registros que indiquem que o valor transferido correspondia ao aluguel.

No caso de Lucas, o fato de ele ter enviado regularmente os comprovantes pelo WhatsApp pode ser relevante para estabelecer o contexto dos pagamentos.

Uma transferência isolada pode gerar dúvida. Uma sequência de transferências de R$ 1.800, sempre para o mesmo destinatário e nas datas previstas no contrato, acompanhada de mensagens sobre o aluguel, forma um cenário probatório diferente.

Conversas no WhatsApp podem servir como prova?

O processo civil admite diferentes meios de prova para demonstrar os fatos discutidos judicialmente, desde que sejam obtidos e utilizados de maneira legal.

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Por isso, mensagens trocadas entre Lucas e o proprietário podem ajudar a esclarecer a finalidade das transferências.

Imagine que Lucas envie:

“Segue o aluguel de maio.”

E o proprietário responda:

“Recebido.”

Essa conversa, analisada juntamente com o comprovante bancário correspondente, pode ajudar a estabelecer que aquela transferência estava relacionada ao aluguel.

O valor probatório, porém, depende do contexto e da análise judicial.

Quem precisa provar que os quatro meses de aluguel não foram pagos?

A questão envolve as regras sobre ônus da prova.

Em linhas gerais, o Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor provar os fatos que fundamentam seu direito, enquanto o réu deve demonstrar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam esse direito.

Em uma ação de despejo por falta de pagamento, portanto, a discussão pode envolver tanto a demonstração do débito alegado pelo proprietário quanto a comprovação, pelo inquilino, de que a obrigação foi quitada.

No caso de Lucas, os comprovantes de Pix são justamente elementos que podem ser utilizados para contestar a existência da dívida.

O proprietário pode entrar com ação de despejo mesmo que Lucas diga que pagou?

Pode ajuizar a ação, mas a alegação de inadimplência terá de ser analisada à luz das provas.

A Lei do Inquilinato prevê a falta de pagamento de aluguel e acessórios como hipótese para desfazimento da locação. O artigo 9º, inciso III, trata expressamente dessa possibilidade.

Mas existe uma diferença fundamental entre alegar uma dívida e comprovar que ela existe.

Se Lucas conseguir demonstrar que os quatro meses apontados pelo proprietário foram efetivamente pagos, a alegação de inadimplência pode ser contestada no processo.

A decisão final dependerá da análise do conjunto probatório apresentado pelas partes.

O que acontece se os quatro meses realmente estiverem em aberto?

Nesse cenário, a situação de Lucas muda. A Lei do Inquilinato permite o despejo por falta de pagamento e estabelece regras específicas para essas ações.

O artigo 62 prevê que, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento, o pedido de rescisão pode ser acompanhado da cobrança dos aluguéis e encargos, com apresentação discriminada do débito.

A legislação também prevê, em determinadas condições, a possibilidade de o locatário evitar a rescisão mediante depósito judicial do débito atualizado, dentro do prazo legal contado da citação, incluindo os valores previstos na própria lei.

Por isso, quem recebe uma ação de despejo não deve simplesmente ignorar a citação ou esperar para resolver o problema depois.

E se o proprietário nunca entregou recibo?

A falta de recibo não significa automaticamente que o inquilino perdeu a possibilidade de provar o pagamento.

Na verdade, a própria Lei do Inquilinato estabelece que o fornecimento do recibo discriminado é uma obrigação do locador.

Além disso, o artigo 319 do Código Civil reconhece ao devedor que paga o direito à quitação regular. Já o artigo 320 estabelece os elementos da quitação e admite seu reconhecimento pelas circunstâncias, mesmo quando não estejam presentes todos os requisitos formais.

No caso de Lucas, portanto, o argumento não seria simplesmente “não tenho recibo”, mas sim:

“Tenho comprovantes de transferências, histórico de pagamentos e mensagens que demonstram que esses valores foram enviados ao proprietário como aluguel.”

Essa diferença é importante.

O que o inquilino deve fazer ao pagar aluguel por Pix?

A situação de Lucas serve de alerta para qualquer pessoa que alugue um imóvel.

O mais seguro é:

• Fazer o pagamento pela forma prevista no contrato;
• Identificar a transferência como aluguel, quando o sistema permitir;
• Guardar o comprovante;
• Guardar o extrato bancário;
• Solicitar o recibo discriminado ao proprietário;
• Manter o contrato de locação arquivado;
• Preservar conversas relacionadas aos pagamentos;
• Conferir periodicamente se os valores pagos correspondem ao que consta no contrato.

O ideal é não esperar surgir uma ação judicial para descobrir que faltam documentos.

Afinal, Lucas pode ser despejado mesmo tendo os comprovantes?

Não é possível afirmar apenas com essas informações.

Se Lucas realmente pagou os quatro meses cobrados e conseguir demonstrar isso por meio de comprovantes, extratos, mensagens e demais documentos, ele terá elementos relevantes para contestar a alegação de inadimplência.

Por outro lado, se as transferências não puderem ser relacionadas aos aluguéis ou houver divergências de datas, valores ou destinatários, a discussão poderá ser mais complexa.

O ponto jurídico central é que o comprovante de Pix não deve necessariamente ser analisado isoladamente.

No caso de Lucas, a combinação entre contrato, histórico de transferências, mensagens e demais registros pode ajudar a demonstrar a finalidade dos pagamentos.

Em resumo: o Pix mostra que o dinheiro saiu. O conjunto de provas pode mostrar que ele saiu para pagar o aluguel.