As entidades Proteste Associação de Consumidores, Coletivo Digital, Instituto Bem Estar Brasil, Clube de Engenharia, Artigo 19 e Barão de Itararé encaminham hoje, 27, uma representação à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, da Procuradoria Geral da República (parte do Ministério Público Federal – MPF), contra práticas comerciais das operadoras de telecomunicações que estariam ferindo o Marco Civil da Internet.

As entidades pedem a instauração de um inquérito civil sobre as teles que querem barrar serviços de ligação por VOIP (voz por IP), como WhatsApp, Viber e Skype. De acordo com elas, o bloqueio destas plataformas fere as garantias de neutralidade e prestação adequada de serviços defendidas pela legislação. No caso do WhatsApp, apesar de o app funcionar com o número de celular do usuário, o recurso de chamadas de voz opera pela internet, diferente de uma ligação telefônica.

O documento aponta também para o fato de que as empresas de telecomunicações, embora combatam essa funcionalidade dos aplicativos, também se utilizam deles comercialmente nos planos com franquia associados a prática de zero-rating.

Outro ponto destacado é que, nos planos franqueados, as operadoras não podem bloquear a conexão ao final da franquia se a conta estiver em dia, pois isso fere a garantia de continuidade e de tratamento neutro aos pacotes de dados da rede do Marco Civil. Segundo as entidades, as teles até podem ter planos diferenciados de acesso à rede, mas eles não podem passar por cima dos princípios da legislação.

As questões contratuais de serviço de conexão com a internet, segundo as entidades, devem ser resolvidas com base no Marco Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A Anatel, segundo o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações, não possui atribuição sobre o assunto.

Para Flávia Lefèvre, conselheira da Proteste, o principal motivo da mobilização das entidades é impedir que os direitos conquistados com a aprovação do Marco Civil sejam perdidos por conta de interesses comerciais das operadoras.

Flávia considera que, embora o Marco Civil tenha sido aprovado, o momento atual ainda é de disputa. “Não é porque a lei foi aprovada que tudo se pacificou”, diz. Para a conselheira, a interpretação da legislação é um ponto a ser desenvolvido, e o documento elaborado pelas entidades visa contribuir nesse sentido.

Entenda a polêmica
A atitude das entidades é uma resposta à intenção das operadoras de questionar o funcionamento e a legalidade de aplicativos VOIP. De acordo com a Reuters, as teles estão elaborando um documento, a ser entregue à Anatel, com argumentos econômicos e jurídicos contrários à atuação do WhatsApp no Brasil. No começo do mês, Amos Genish, presidente da Telefónica no país, acusou o aplicativo mensageiro de pirataria por “trabalhar contra as leis brasileiras”.

Fonte: Olhar Digital