Braga não aceita perda de direito a pensão vitalícia como ex-governador e recorre à Justiça para manter benefício
O parlamentar acredita que a decisão de suspensão da pensão vitalícia “é de cunho político”.
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O senador Eduardo Braga (MDB) pediu que o pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) anule a decisão de proibição do pegamento de pensão vitalícia a ele como ex-governador, dada pelo juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, César Luiz Bandiera no dia 15 de março.
Segundo informações do site Amazonas Atual, o parlamentar acredita que a decisão “é de cunho político” e que o benefício é uma modalidade especial garantida pela Constituição Estadual. Em razão do exercício de seu mandato como senador, Braga não recebe a pensão desde 2011.
Ainda de acordo com o site, Braga foi intimado nessa terça-feira (26) a esclarecer dentro de cinco dias, o porquê de querer levar o recurso para a apreciação do Tribunal Pleno, que tramita com o número 4001294-70.2019.8.04.0000 e tem como relator o desembargador Paulo César Caminha e Lima.
O processo que gerou a suspensão da pensão vitalícia é decorrente de ação pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-MA), pela 79º Promotoria de Justiça – Patrimônio Público, contra o Estado do Amazonas e o senador.
De acordo com o MP-AM a possibilidade de recebimento da pensão afronta à Constituição Federal. Uma tutela de urgência foi deferida para que o político não faça uso do benefício mesmo após seu mandato como senador.
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