A Lei nº 10.741, também conhecida como Estatuto do Idoso, completa nesta quinta-feira, dia 1º de outubro, 12 anos de promulgação. Mesmo com a existência da legislação, que assegura ao público da terceira idade todos os direitos fundamentais inerentes ao ser humano, muita gente ainda tem ignorado as garantias que as pessoas com 60 anos ou mais possuem. A afirmação é do delegado titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Idoso (DECCI), Luiz Idelfonso Martins.

Dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) indicam que de janeiro a agosto de 2014 as delegacias de Manaus registraram 5.931 mil ocorrências envolvendo idosos. No mesmo período deste ano, o número de casos formalizados saltou para 6.075 mil, o que representa um aumento de 2,43%.

Para acompanhar o cumprimento desta Lei e amparar o idoso que é vítima de qualquer tipo de violência, a DECCI funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, na Rua 23, s/nº, bairro Parque Dez de Novembro, zona Centro-Sul. Conforme os policiais civis que atuam na especializada, eles atendem, aproximadamente, 130 ocorrências por mês, entre Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) e Inquéritos Policiais (IPs).

De acordo com Luiz Idelfonso Martins, que está à frente da delegacia desde janeiro de 2013 e também integra o Conselho Estadual do Idoso (CEI – Amazonas), qualquer agressão física ou psicológica contra o idoso pode ser considerada crime.

“O crime não é apenas físico. Aqui na delegacia a maior parte das ocorrências está relacionada a casos de injúria, perturbação, ameaça, maus-tratos e apropriação de bens do idoso. Outra situação muito comum é a negligência com a vítima, ou seja, quando os familiares não dão assistência ao idoso, principalmente no que diz respeito aos cuidados com a saúde”, relatou a autoridade policial.

Luiz Idelfonso explica que para dar início a um procedimento que trate de violência contra o público da terceira idade, a vítima ou o denunciante pode procurar a delegacia para formalizar a denúncia. Lá os depoimentos são colhidos e o inquérito é instaurado e posteriormente enviado à Justiça. Porém, caso a pessoa não se sinta à vontade para ir à delegacia, poderá fazer a denúncia anônima por meio do telefone da especializada (92) 3214-5800, pelo disque 100 ou pelo número 0800 0920500, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM).

delegacia, criada em julho de 2007, atende ao público em parceria com o Centro Integrado de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (CIPDI), que funciona nas dependências da própria unidade policial. No local, vítimas e familiares recebem suporte de profissionais, como assistentes sociais e psicólogos, para tentar solucionar os problemas relacionados aos idosos. Eles também recebem orientação a respeito de prevenção e combate à violência.

O delegado enfatiza que a conscientização é o melhor caminho para a diminuição dos crimes. “Acredito que se trabalharmos de forma preventiva poderemos colher bons frutos. O Brasil está se transformando em um País de idosos e mudar a cultura em relação ao tratamento e ao respeito aos mais velhos é fundamental para qualidade de vida da nossa nação”, finalizou Luiz Idelfonso.

Ocupando há oito anos o cargo de chefe da Divisão e Atenção ao Idoso, da Fundação Municipal de Apoio ao Idoso Doutor Thomas (FDT), a assistente social Michele Falcão afirma que é cada vez mais comum a procura pela assistência oferecida a idosos pela Prefeitura Municipal de Manaus (PMM).

Em busca deste direito assistencial, a professora aposentada Maria do Carmo, 85, recorreu ao Poder Judiciário para ter assegurada a promoção da autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Viúva e sem filhos, a idosa relata que passou a conviver com uma sobrinha, mas foi vítima de maus-tratos e há nove meses resolveu procurar ajuda para obter os direitos garantidos em Lei.

“Minha decisão foi uma medida preventiva para amenizar as agressões que recebia no convívio com minha família, pois eu morava com uma sobrinha, que era casada, e o nosso convívio era marcado por agressões físicas e verbais. Com o tempo, passei a notar que ela tinha grande interesse em ficar com a minha aposentadoria”, declarou a aposentada.

Michele Falcão orienta as pessoas consideradas da melhor idade que recorram ao Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso (Padi), por meio do número 165, para que recebam o suporte médico disponibilizado pela PMM.