Aleam aprova projeto que muda regimento interno do TCE-AM e torna tribunal mais democrático; confira
O PLC foi enviado a Aleam pela conselheira Yara Lins (presidente em exercício), assinado conjuntamente pelos conselheiros Josué Neto, Julio Pinheiro, Luis Fabian.
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- Foto: TCE-AM/Divulgação
Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovaram nessa quinta-feira (21) por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº17/2023, que propõe alterações de alguns pontos da Lei nº 2.423 que determina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). proposta foi enviada a Casa Legislativa pela conselheira Yara Lins (presidente em exercício), assinado conjuntamente pelos conselheiros Josué Neto, Julio Pinheiro, Luis Fabian.
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“Esta proposição objetiva, essencialmente e em breve síntese, corrigir pequenas distorções e algumas menções de dispositivos no texto da referida lei, bem como a criação de dinâmica mais célere e com sequência mais transparente ao procedimento de eleição dos membros responsáveis pela Direção do Tribunal”, diz documento assinado pelos conselheiros.
Entre as mudanças está a introdução da eleição direta para o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas, medida que visa fortalecer o papel da instituição e permitir um processo mais democrático de escolha de seus dirigentes.
Leia documento completo:Projeto de Lei Complementar 17-2023
Outra importante alteração trazida pelo projeto de lei é o fim do critério de antiguidade para a eleição à presidência do Tribunal de Contas do Estado. Anteriormente, os conselheiros de Contas que possuíam menos de dois anos na Corte eram impedidos de concorrer ao cargo de presidente. Essa exigência limitava as possibilidades de participação dos demais conselheiros na eleição e poderia causar distorções no processo de escolha. Com a nova regulamentação, todos os conselheiros do TCE-AM terão a oportunidade de concorrer ao cargo de presidente, promovendo uma maior democratização das decisões e uma participação ampliada dos membros da Corte de Contas.
As eleições para a presidência do TCE que antes ocorriam na segunda semana de novembro, agora com a mudança ocorrerá na primeira semana do mês de outubro.
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Um ponto polêmico é que a proposta também revoga norma que garantia ao presidente do TCE-AM, ao término do mandato, o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas. Com isso, o atual presidente da Corte, Érico Desterro, não terá esse direito que poderá cair nas mãos de outro conselheiro que será escolhido em votação secreta.
A proposta agora será encaminhada para sanção do governador do Amazonas Wilson Lima (União Brasil).
Redação AM POST*
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