Notícias do Amazonas – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) informou que já encaminhou resposta oficial à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) sobre os questionamentos envolvendo o concurso público da Casa. No documento, o Legislativo estadual reafirma ter seguido rigorosamente a legislação vigente na elaboração do certame e nega qualquer irregularidade.

O principal ponto em discussão é a ausência de cotas raciais no edital. Segundo a Aleam, não existe no Amazonas lei estadual que determine a obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas em concursos públicos. A Casa esclareceu ainda que a Lei Federal nº 15.142/2025, que estabelece 30% de cotas para esses grupos, se aplica apenas à administração pública federal, não alcançando os estados e municípios.

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De acordo com a Assembleia, a norma nacional apenas autoriza que cada ente federado — como estados e prefeituras — crie legislação própria, considerando as especificidades locais. Dessa forma, a ausência de cotas raciais no concurso da Aleam não configura violação legal, já que não há dispositivo estadual que regulamente o tema.

A instituição acrescenta que o edital seguiu o mesmo padrão de concursos realizados recentemente pela administração pública do Amazonas, todos sem reserva de vagas raciais e sem questionamentos jurídicos. Entre os exemplos citados estão os certames promovidos pela Sefaz-AM (2022), TCE-AM (2021), SSP-AM (2021), Polícia Civil (2021) e PGE-AM (2022). Nenhum deles, segundo a Aleam, foi suspenso ou anulado por ausência de cotas.

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A Assembleia reforçou ainda a confiança na lisura e transparência de todo o processo seletivo, que está sendo conduzido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), instituição reconhecida nacionalmente pela organização de concursos públicos.