A Fundação Amazonprev inaugurou, nesta terça-feira (17/12), o marco migratório dos poderes ao único Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, em cerimônia na sede da instituição, no Centro de Manaus. Representantes do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça (TJAM), do Tribunal de Contas (TCE), Procuradoria Geral (PGE), Controladoria, Transparência e Ouvidoria do Estado, Comando Geral de Polícia, Junta Comercial do Estado (Jucea) e membros do Conselho de Administração da Amazonprev participaram do ato de descerramento da placa comemorativa.
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Na ocasião, também foi lembrada a inclusão do Amazonas como membro da Secretaria Nacional de Previdência na elaboração da Lei de Responsabilidade Previdenciária brasileira. Dessa forma, o Estado irá compor, como representante do Norte, junto a outros entes federativos, os debates para a formulação das novas diretrizes determinadas pela Reforma Previdenciária.
Vale ressaltar que os poderes migraram suas folhas de pagamentos para a Amazonprev, em junho, como parte do Termo de Comprometimento assinado em 2017. A adesão integra uma exigência constitucional de que cada estado da federação tenha apenas um RPPS.
A medida atende ainda a um requisito necessário para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que garante, entre outros benefícios, o direito do Amazonas de assinar e receber recursos de convênios federais. O CRP da Amazonprev foi concedido pela Secretaria Nacional de Previdência no dia 8 de julho, com validade até 2020, quando será renovado.
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Em discurso, o presidente da Amazonprev, André Luiz Zogahib, agradeceu ao governador do Estado, Wilson Lima, e ao vice, Carlos Almeida Filho, pelo empenho na articulação de adesão do TJAM, TCE e PGE à Amazonprev.
“Nós fomos o primeiro ente federativo a conquistar a união de todos os poderes dentro de um único regime de previdência estadual, atendendo ao que preconiza a Constituição. E isso é fruto de um esforço coletivo: dos nossos técnicos, das secretarias estaduais e, principalmente, fruto do empenho particular do nosso governador Wilson Lima e do vice-governador, Carlos Almeida Filho”, declarou.
