O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um Inquérito Civil para investigar o suposto uso indevido do sistema de segurança pública para fins de promoção política de membros dos poderes Executivo e Legislativo do estado. A decisão veio na esteira de notícias veiculadas pela mídia, apontando possíveis interferências de parlamentares em operações policiais para favorecimento de suas imagens. A informação consta no Diário Oficial do órgão.

De acordo com documento, um dos focos da investigação é a controvérsia envolvendo a Delegada Joyce Coelho, titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) e a Deputada Estadual Débora Menezes. Informações indicam que a delegada teria solicitado recentemente sua saída do cargo após discordar da atuação da parlamentar em ações policiais e coletivas de imprensa da Polícia Civil, especialmente durante um ano eleitoral. Estas aparições, geralmente após prisões de grande repercussão, levantaram suspeitas sobre o uso de operações de segurança pública como moeda de troca.

“Resolve instaurar o Inquérito Civil nº 06.2024.00000398-7, com o fim de ‘apurar suspeitas de uso do Sistema de Segurança Pública como capital para promoção política de integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Amazonas, bem como de agentes vinculados ao referido sistema e que possuem pretensões políticas de conhecimento notório, em especial em face das notícias recentemente veiculadas em diversos meios de comunicação dando conta de que uma Delegada de Polícia haveria colocado a titularidade de seu DIP à disposição da Administração da PCAM por entender existir interferência polícia em ações próprias da atividade fim da Polícia Judiciária, com destaque para
a repentina e reiterada aparição de uma Deputada Estadual em ambiente de ações da PCAM e em coletivas de imprensa realizadas após prisões de grande repercussão social’“, diz documento.

O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (PROCEAPSP).

O promotor determina que a delegada Joyce Coelho seja chamada para esclarecer ao 60ª PROCEAPSP quais os
eventos, fatos e circunstâncias que reputou tratarem-se de interferência política e que a fizeram colocar a titularidade da DEPCA à disposição da Administração da Polícia Civil do Amazonas, apresentando documentos e outras elementos que entender pertinentes.

O MPAM sublinha que a Constituição Federal, em seu artigo 37, estipula que a publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, proibindo expressamente a promoção pessoal de autoridades. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa classifica como ato de improbidade a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, incluindo a promoção pessoal de agentes públicos. Este contexto legal fundamenta a abertura do inquérito, visando assegurar a conformidade das ações policiais com os princípios constitucionais e legais.

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