Notícias de Política – A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) informou que segue em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) para definir os próximos passos após a Justiça Federal decidir suspender o edital que previa a implantação de projetos de crédito de carbono em 21 Unidades de Conservação (UCs) do Amazonas.

Leia mais: Deputado quer declarar sede da Aleam como patrimônio “imaterial” do Amazonas

A decisão da juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com a Funai, que questionou a forma como o processo foi conduzido e a ausência de garantias sobre a consulta às comunidades tradicionais.

Projetos travam sem consentimento das comunidades

Em nota, a Sema afirmou que iniciativas de REDD+ em UCs de Uso Sustentável não avançaram por dependerem obrigatoriamente do Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) das populações que vivem nas áreas — etapa considerada indispensável para qualquer tipo de validação internacional.

Segundo a pasta, as ações em desenvolvimento hoje se concentram apenas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, que não possuem residentes e não permitem uso direto da terra.

Caso Sucunduri: Sema diz que não há atividades extrativistas

A secretaria citou como exemplo o Parque Estadual do Sucunduri, citado na decisão judicial. O órgão afirmou que a unidade não possui ocupação humana nem previsão de exploração extrativista em seu plano de gestão. Mesmo assim, diz que o governo realizou consultas públicas dentro do Conselho Gestor do Mosaico do Apuí, com caráter deliberativo.

A partir dessa aprovação, sustentou a Sema, o Estado avançou com a assinatura do contrato relacionado ao projeto.

Próxima etapa: elaboração do Plano de Ação

Com o Agente Executor já selecionado no processo, a Sema informou que o próximo passo será formular o Plano de Ação para a implementação das atividades na unidade de conservação, etapa que será construída com o Conselho Gestor e alinhada ao Plano de Gestão do Mosaico do Apuí.

COP30 e possível impacto financeiro

A decisão também alcança o acordo firmado pelo governador Wilson Lima com a empresa Future Climate, durante a COP30. O contrato — que previa ações no Parque Estadual do Sucunduri — poderia gerar cerca de R$ 590 milhões ao longo de 30 anos. Agora, o futuro desse investimento depende do desdobramento jurídico e da condução das tratativas entre Sema e PGE-AM.