Notícias do Amazonas – O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 97/2024, que proíbe as operadoras de planos de saúde de recusarem contratos de consumidores que estejam negativados em órgãos de proteção ao crédito. A proposta foi aprovada em plenário nesta semana e agora segue para sanção do Governo do Estado.

De acordo com o parlamentar, a medida busca garantir igualdade de acesso aos serviços de saúde privada, especialmente para pessoas que enfrentam dificuldades financeiras momentâneas. Cidade ressaltou que situações de desemprego, doenças ou imprevistos podem levar ao endividamento, mas isso não deve impedir o acesso a um direito fundamental.

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“Nosso objetivo é promover a equidade no acesso aos serviços de saúde privada no Amazonas, evitando discriminações em razão de restrições financeiras temporárias. O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, e não pode ser barrado por dificuldades de ordem econômica”, destacou.

O texto aprovado determina que as operadoras de planos médico-hospitalares que atuam no Amazonas não poderão negar a contratação de plano de saúde devido à existência de registros de inadimplência do consumidor.

O descumprimento da norma sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para o presidente da Aleam, essa é uma medida de justiça social e de valorização da dignidade humana. “Negar um plano de saúde apenas pela condição financeira pode perpetuar desigualdades e excluir justamente quem mais precisa de atendimento. Estamos propondo uma postura mais humana e solidária, que priorize o bem-estar da população”, reforçou Roberto Cidade.