Em uma Sessão Ordinária presidida pelo deputado Roberto Cidade (União Brasil) nesta quarta-feira (13), o plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deliberou e aprovou os Projetos de Lei que estabelecem o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2024 a 2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas decisões foram tomadas entre um total de 13 matérias legislativas apreciadas.

Os dois projetos, que receberam 20 votos favoráveis e apenas um voto contrário, têm o intuito de guiar as diretrizes, programas e ações destinadas à administração pública direta e indireta nos próximos quatro anos. Na mesma sessão, a prestação de contas do governo estadual para o exercício de 2021, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), também foi aprovada.

O Projeto de Lei nº 1.012 de 2023, originado pela Mensagem Governamental nº 110 de 2023, estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024. A receita líquida do Amazonas para o próximo ano está estimada em R$ 30,161 bilhões, com igual valor destinado às despesas. Desse montante, R$ 29,742 bilhões são direcionados aos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, enquanto R$ 419,202 milhões compreendem o orçamento de investimento das empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.

O presidente da Assembleia, Roberto Cidade, destacou que o orçamento de 2024 prioriza a saúde, mas também dedica atenção especial à educação, segurança pública e infraestrutura. Ele enfatizou o compromisso da Assembleia Legislativa do Amazonas em contribuir para o desenvolvimento do Estado e a melhoria da qualidade de vida dos amazonenses.

Para a área da Saúde, estão previstos recursos de R$ 3,482 bilhões, com destaque para R$ 2,804 bilhões provenientes de Fontes do Tesouro Estadual, ultrapassando em R$ 728,512 milhões o limite constitucional mínimo exigido. Os recursos destinados à Segurança Pública totalizam R$ 2,872 bilhões, representando 9,66% da receita total do estado. Emendas parlamentares impositivas somam R$ 493.209 milhões, representando 1,66% da Receita Total dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Poder Executivo.

Os deputados estaduais apresentaram 371 emendas impositivas individuais e 261 emendas impositivas coletivas de bancada, totalizando 632 emendas ao Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual.

A relatora da LOA, deputada Alessandra Campêlo (Podemos), destacou que o principal trabalho foi analisar se cada Projeto de Lei cumpria as diretrizes constitucionais e avaliar individualmente as emendas. Apenas 45 emendas individuais tiveram parecer contrário, a maioria devido a pequenos erros técnicos, sendo a maioria das emendas aprovada.

O PPA 2024-2027, inserido no Projeto de Lei (PL) nº 927 de 2023, originado da Mensagem Governamental nº 96 de 2023, representa um compromisso com a transparência e a prestação de contas à sociedade. Na sessão, o relator Adjuto Afonso (União Brasil) rejeitou as 24 emendas apresentadas, e o projeto foi aprovado sem alterações.

O PPA tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e se encerrando no primeiro ano do mandato seguinte. A execução anual é definida conforme as orientações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O governador Wilson Lima destaca que o PPA 2024-2027 é um instrumento importante de planejamento governamental, definindo diretrizes estratégicas, objetivos do governo, áreas de resultado e metas para promover o desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida da população.

Na mesma sessão, foram aprovadas mais 10 matérias legislativas, incluindo o Projeto de Lei nº 701 de 2023, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e gás para templos religiosos, Santas Casas de Misericórdia, Associações Beneficentes de Reabilitação, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e Associações Pestalozzi.