Notícias do Amazonas – Durante a sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (17/9), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 96/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). No total, foram apreciadas 24 matérias legislativas: 17 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) e seis vetos governamentais, que foram mantidos.

A proposta do PL nº 803/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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No caso do IPVA, a matéria sofreu modificações e ficou para ser votada na próxima semana. O texto prevê, entre outras medidas, a redução de 50% no valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2026.

O pacote de benefícios inclui ainda o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), mecanismo que facilita a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas.

“A redução da carga de impostos no Estado é importante para a população. A mensagem governamental chegou, demos agilidade e, hoje, a totalidade dos deputados optou pela aprovação do pacote de medidas econômicas. O Refis 2025 vai oferecer descontos em multas e juros de até 95% em débitos com impostos estaduais”, explicou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil).