Amazonas

Assinatura de TAGs da Seduc não inviabiliza CPI da Educação, afirma TCE

Em nota, TCE afirmou que a apuração da Aleam não se restringe aos contratos de merenda e do transporte escolar no Amazonas.


Redação AM POST

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), declarou em nota que, apesar de confirmar que a assinatura dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com a Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc-AM) não houve indícios de desvio de recurso em contratos emergenciais do órgão, esta decisão não inviabiliza os procedimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

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O TCE ainda afirma Não houve decisão de mérito pelo colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sobre os contratos possivelmente alvos de análise legítima da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

“Há, sim, dois TAGs assinados pela Seduc, na pessoa do atual secretário, com o TCE-AM, no final do mês de junho, a partir de tratativas com o conselheiro-relator Josué Filho, que representam, tão somente, a adoção de medidas por parte da Seduc para a solução do problema e o acompanhamento por parte do TCE, sob pena de multas. Os TAGs assinados não garantem a legalidade de contratos anteriormente assinados e/ou posteriormente firmados com base nas tratativas com o TCE-AM”, informou em nota.

Segundo informações divulgadas na declaração do TCE, a assinatura dos referidos documentos, com a anuência prévia do Ministério Público de Contas e da Diretoria de Controle Externo de Licitação e Contratos, tem o condão de regularizar a prestação dos serviços de merenda escolar e transporte escolar, através da realização do devido processo licitatório, que deverá ser concluído no prazo máximo de 90 dias a partir da assinatura dos TAG’s (30/06/2020), sob pena de multa ao secretário Luis Fabian e à Seduc.

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O TCE-AM ainda pontua que “apoia incondicionalmente qualquer iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado e/ou dos demais órgãos de controle de apurar possíveis irregularidades na administração pública e se coloca à disposição para contribuir com os trabalhos, levando em consideração que existem processos em tramitação no TCE específicos para apurar possíveis ilegalidades em contratos”, declarou.

A Diretoria do TCE ressalta também que “a apuração realizada pela Assembleia Legislativa é ampla e não é restrita aos contratos de merenda e do transporte escolar, objetos dos TAGs e homologados há uma semana. A decisão do TCE foi técnica e visou evitar a descontinuidade dos serviços ora em andamento e em fase final de contrato”, finalizou em nota.

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*Com informações da assessoria.