Notícias do Amazonas – O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação para que o município de Caapiranga, no Amazonas, e seu Fundo Municipal de Saúde adotem medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O MPF solicita a adequação do portal da transparência municipal, com a criação de seções específicas e funcionais dedicadas à prestação de contas e às despesas. Além disso, deve ser disponibilizada uma lista detalhada das emendas parlamentares destinadas à saúde pública local, contendo a origem dos valores, o montante repassado e a política pública beneficiada.

O documento exige também que sejam apresentadas informações claras sobre os fornecedores de bens e serviços, valores envolvidos, datas das transações, o objeto dos gastos e os processos licitatórios relacionados, especialmente aqueles ligados às ações e serviços de saúde.

Outro ponto destacado é a necessidade de o município explicar publicamente, em seu site oficial, as razões para a transferência de recursos federais vinculados aos fundos de saúde para outras contas do ente federativo, conforme determina a Portaria de Consolidação nº 6/2017.

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Em nota técnica, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas no portal da transparência municipal, destacando a ausência de informações detalhadas sobre despesas e prestação de contas. Também foi observado que a seção de repasses do governo federal redireciona para um painel da União, sem fornecer dados específicos sobre as despesas realizadas no município.

Segundo o MPF, os recursos do Fundo Municipal de Saúde, incluindo emendas parlamentares para a atenção primária, foram transferidos para contas não vinculadas ao programa federal, o que impede o rastreamento por órgãos de controle. Essa prática contraria a Portaria de Consolidação nº 6/2017 do Ministério da Saúde.

O MPF abriu um inquérito civil para investigar a aplicação de R$ 5,4 milhões, recursos do Ministério da Saúde destinados à Atenção Primária à Saúde em Caapiranga.

A recomendação ressalta que a falta de transparência e de informações rastreáveis sobre os gastos viola a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e afronta os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa.

O município e o Fundo Municipal de Saúde têm o prazo de 30 dias para informar se acatarão a recomendação e quais medidas serão adotadas.