Resumo

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação que pede a apuração de possíveis irregularidades em um procedimento administrativo realizado pela Câmara Municipal de Tabatinga. A denúncia aponta suspeitas relacionadas a uma dispensa de licitação, que agora passará por análise da Corte de Contas.

Notícias do Amazonas  – A representação foi protocolada pelo vereador Jhonathan Bemerguy Rocha, que solicitou ao tribunal a investigação do caso e pediu, em caráter cautelar, a suspensão do procedimento administrativo questionado.

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Denúncia apresentada por vereador

De acordo com o documento analisado pelo tribunal, o parlamentar afirma que há indícios de irregularidades na condução de um processo administrativo que resultou na contratação sem licitação.

A representação tem como objetivo que o Tribunal de Contas apure possíveis violações a dispositivos legais e constitucionais relacionados às normas de contratação pública.

Segundo o TCE-AM, a representação é um instrumento de fiscalização utilizado para solicitar a investigação de fatos que possam indicar ilegalidade ou má gestão de recursos públicos.

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Tribunal admite representação

Após análise inicial, a presidência do Tribunal de Contas considerou que a denúncia atende aos requisitos previstos no regimento interno da Corte, permitindo a sua tramitação.

Entre os critérios avaliados estão:

• legitimidade do autor da denúncia;

• indicação de possível irregularidade na administração pública;

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• enquadramento nas hipóteses previstas na legislação de licitações.

Com isso, o tribunal decidiu admitir a representação, permitindo que o caso avance para análise mais aprofundada.

Pedido de medida cautelar

Na representação, o vereador também solicitou que o TCE-AM determine uma medida cautelar para suspender o procedimento administrativo, até que todas as circunstâncias sejam analisadas.

O tribunal destacou que possui competência para conceder medidas cautelares quando houver risco de dano ao interesse público ou aos cofres públicos.

Essa prerrogativa está prevista na legislação que regula a atuação do Tribunal de Contas e permite intervenções preventivas antes da decisão final do processo.

Processo seguirá para relator

Com a admissão da representação, o processo foi encaminhado ao relator responsável, que irá avaliar o pedido de medida cautelar e decidir se haverá suspensão do procedimento investigado.

O despacho também determinou:

• publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM;

• comunicação às partes envolvidas no processo;

• envio do caso ao relator para análise das medidas solicitadas.

A investigação agora seguirá dentro do Tribunal de Contas, que irá analisar se houve irregularidade na dispensa de licitação realizada pela Câmara Municipal de Tabatinga.