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A Câmara Municipal de Silves (município a 203 quilômetros de Manaus) saiu na frente e se tornou o primeiro órgão público a concluir a entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2023 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

O processo de envio da PCA da Câmara Municipal de Silves foi finalizado em 30 de janeiro, na última terça-feira, e já está registrado como “processado e autuado”, conforme informações disponíveis na listagem geral de órgãos jurisdicionados do Tribunal, disponível em https://pca2024.tce.am.gov.br/. A entrega da PCA foi feita um dia após a abertura do período de envio e do lançamento do site interativo para monitoramento do TCE-AM.

“O envio antecipado das Prestações de Contas Anuais contribui para um processo mais fluido e assegura que a análise das contas seja realizada de maneira criteriosa. O TCE-AM está comprometido em garantir a transparência e efetividade na fiscalização, e a colaboração dos gestores no envio oportuno das PCAs também contribui para o sucesso desse processo”, destacou o secretário de Controle Externo, Stanley Scherrer.

No total, 382 unidades fiscalizadas pelo tribunal têm até 1º de abril de 2024 para apresentar suas PCAs ao Tribunal de Contas do Amazonas. O procedimento de entrega das PCAs é feito pelos próprios jurisdicionados, por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), acessível em dec.tce.am.gov.br.

A prestação de contas inclui o relatório de gestão; o relatório e certificado de auditoria, com parecer de dirigentes do órgão de controle interno, balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, além dos balancetes mensais e comprovantes de gastos executados. Órgãos que não cumpram essa obrigação até a data estabelecida estão sujeitos a multas e podem enfrentar consequências legais pelo atraso no cumprimento da obrigação legal.

Redação AM POST