Notícias do Amazonas – O ex-deputado estadual Chico Preto utilizou as redes sociais para reforçar a importância da Lei 241/2015, de sua autoria, que reúne e organiza os direitos das pessoas com deficiência (PcDs) no Amazonas. Ele também fez um apelo público à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para que novas propostas relacionadas ao tema sejam integradas à referida legislação, a fim de evitar a fragmentação das normas.

Segundo Chico Preto, antes da aprovação da Lei 241, os direitos das PcDs estavam dispersos em mais de 50 leis estaduais, dificultando o acesso à informação para os cidadãos e suas famílias. A iniciativa de unificar essas normas buscou facilitar a consulta e garantir maior efetividade aos direitos já conquistados.

“Os direitos da pessoa com deficiência estavam espalhados no Amazonas. Mais de 50 leis falando do mesmo assunto, cada uma num canto. Quem precisava encontrar informação não conseguia. Foi aí que a gente criou a Lei 241. Organizamos tudo como se fosse uma estante. Tema por tema, direito por direito. Agora está tudo fácil de encontrar”, explicou o ex-parlamentar em vídeo publicado em suas redes.

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No entanto, Chico Preto criticou a retomada da prática de criação de leis avulsas sobre o tema. Embora reconheça a importância de novas iniciativas voltadas às PcDs, ele alerta que manter essas normas fora da Lei 241 pode gerar novamente confusão, dificultando a aplicação e o conhecimento dos direitos por parte da população.

“Leis importantes estão sendo colocadas fora da estante e, quando isso acontece, a bagunça volta. Por isso, faço um apelo: se a Aleam voltar a criar novas leis sobre as pessoas com deficiência, que coloque tudo dentro da Lei 241”, destacou.

A manifestação de Chico Preto ocorre em um momento de crescente debate sobre inclusão social e acessibilidade no estado. Ele defende que a centralização das normas em um único documento facilita o controle, a fiscalização e a execução das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.