Notícias do Amazonas – Um novo projeto protocolado este ano, o PL nº 654/2025, apresentado pelo presidente da na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (UB), pretende tornar obrigatória a divulgação do preço final de hospedagens anunciadas em plataformas digitais, incluindo todos os tributos, taxas e encargos vinculados ao serviço.

A proposta nasceu após o aumento de reclamações de consumidores que encontram um valor atrativo no anúncio e descobrem, na última etapa da compra, cobranças adicionais que elevam significativamente o custo real da estadia.

Segundo Roberto Cidade, a prática engana o consumidor e coloca em desvantagem empresas que operam com transparência.

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“O consumidor precisa saber exatamente quanto vai pagar, sem surpresas no momento da cobrança”, afirmou.

Prática recorrente no setor motiva reação legislativa

O texto estabelece que sites, aplicativos, marketplaces, redes sociais e qualquer meio digital que comercialize hospedagens no Amazonas deverá exibir o valor final da contratação, e não apenas o preço-base.

Vale para diárias em hotéis, pousadas, hostels, estâncias, aluguel por temporada e plataformas intermediadoras.

De acordo com o parlamentar, o PL busca coibir um hábito frequente no setor de turismo digital: divulgar preços parciais e embutir taxas — como serviço, limpeza, impostos e tarifas administrativas — apenas ao fim da compra, quando o cliente já está envolvido emocionalmente com a oferta.

“A transparência é obrigação legal e moral. Preço escondido é uma forma disfarçada de desinformar”, reforçou Cidade.

Código do Consumidor dá sustentação jurídica

A proposta tem como fundamento o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao cidadão o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços (artigo 6º, inciso III). A ausência de dados completos, além de violar esse direito, abre margem para judicialização e multiplicação de conflitos.

Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e do portal Consumidor.gov.br colocam o setor de viagens e hospedagem entre os campeões de queixas — e o motivo mais comum é divergência entre o valor anunciado e o valor cobrado.

Proteção ao turista e equilíbrio competitivo

Além da defesa do cidadão, o projeto foi desenhado para fortalecer a concorrência no mercado turístico.
Empreendimentos locais que cumprem rigorosamente as normas fiscais e exibem preços completos muitas vezes perdem espaço para plataformas que reduzem artificialmente o valor na vitrine virtual.

“Ao tornar obrigatória a divulgação do preço total, com todos os tributos, taxas e encargos que compõem a oferta, pretende-se contribuir para a transparência nas relações de consumo, com a prevenção de conflitos, a valorização do turismo responsável e o fortalecimento da concorrência leal. É uma medida que protege o consumidor e, ao mesmo tempo, estimula um ambiente de negócios mais justo no Amazonas”, destacou Roberto Cidade, ressaltando que a medida também ajuda a valorizar o turismo responsável.

Prevenção de conflitos e nova cultura de consumo

A expectativa é que, após aprovado, o PL 654/2025 reduza reclamações, aumente a confiança no setor e incentive práticas padronizadas de precificação.

A Assembleia considera que uma legislação clara força o mercado a abandonar armadilhas e a apostar em credibilidade e previsibilidade, pilares para atrair mais visitantes e fortalecer a economia amazonense.

Se convertido em lei, o consumidor poderá abrir o celular, pesquisar hospedagens e ver o preço real já na primeira tela — exatamente como deveria ser desde o início.