Defensoria Pública fortalece defesa dos vulneráveis com enunciados aprovados em congresso do STJ – Foto: Defensoria Pública do Amazonas

Notícias do Amazonas – A Defensoria Pública brasileira garantiu avanços importantes para a proteção dos mais vulneráveis com a aprovação de enunciados durante o Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, realizado nesta terça-feira (9), em Brasília (DF). Entre as teses acatadas por unanimidade está o enunciado nº 259, de autoria do defensor público Maurilio Casas Maia, da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

Prazo em dobro reforçado

O enunciado estabelece que a Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para manifestações nos Juizados da Infância e da Juventude, conforme já prevê a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a instituição. O texto deixa claro que a restrição do prazo em dobro, prevista no artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplica-se apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, não alcançando a Defensoria.

Segundo Maurilio Casas Maia, a reafirmação desse direito é essencial porque ainda existem questionamentos judiciais que tentam restringir a atuação da Defensoria. Ele destacou que o prazo em dobro não representa um privilégio, mas uma condição necessária para garantir uma defesa adequada aos assistidos, que muitas vezes enfrentam dificuldades como falta de documentos ou sub-registro civil.

Representação da Defensoria no congresso

O congresso reuniu ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores e especialistas em diversas áreas do direito. A Defensoria esteve representada por defensores do Amazonas, Rondônia e Rio de Janeiro. Maurilio ressaltou a importância de a instituição ocupar espaços decisivos, fortalecendo a função essencial à Justiça e garantindo visibilidade às demandas da população em situação de vulnerabilidade.

Para o defensor Jaime Leônidas Miranda Alves, da DPE-RO, a participação foi fundamental para defender direitos sensíveis, como os de réus no processo penal, pessoas acusadas de crimes e com liberdade restrita. Já Fábio Schwartz, da DPRJ, destacou que além de aprovar enunciados relevantes, a atuação da Defensoria contribuiu para alterações em outros textos, consolidando o papel da instituição como protagonista na proteção social.

Impacto para os assistidos

Os enunciados aprovados no congresso servirão como referencial para a interpretação e aplicação da legislação pelo Judiciário em todo o país. Para a Defensoria Pública, isso representa mais segurança jurídica e efetividade na defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade, consolidando direitos e garantindo maior acesso à Justiça.

Por: Mayara Leite – Redatora Seo