Resumo

O ministro Flávio Dino votou no STF para declarar inconstitucional a lei do Amazonas que proíbe a linguagem neutra em escolas e documentos oficiais. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue aberto até 27 de fevereiro.

Notícias do Amazonas  – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para invalidar a lei do Amazonas que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas e em documentos oficiais. Relator da ação, o magistrado entendeu que a norma invade competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes educacionais.

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O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e permanece aberto até o dia 27 de fevereiro. Para que haja decisão definitiva, ainda é necessária a manifestação dos demais ministros.

Competência da União

No voto, Dino sustentou que a Constituição Federal atribui privativamente à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Segundo ele, leis estaduais ou municipais que tratem de currículo, material didático ou orientação pedagógica acabam invadindo essa atribuição.

O ministro destacou que o próprio STF já consolidou entendimento semelhante em casos anteriores envolvendo normas locais sobre temas educacionais.

Confira conteudo STF

Lei do Amazonas é alvo da ação

A ação questiona a Lei nº 6.463/2023, sancionada pelo governador Wilson Lima. A norma proíbe expressamente o uso da chamada linguagem neutra na grade curricular, em materiais didáticos, documentos escolares e repartições públicas em todo o estado.

As entidades autoras — a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas — alegam que a lei viola a liberdade de ensino, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão.

Fundamentos do relator

Ao analisar o caso (ADI 7.644), Dino ressaltou que:

• a língua é um fenômeno cultural dinâmico;

• pessoas são livres para se expressar em suas vidas privadas;

• mudanças no ensino do idioma oficial dependem de legislação federal.

O ministro também afirmou que a adoção de formas inclusivas de comunicação é tema social relevante, mas eventual regulação educacional deve partir do Congresso Nacional.

Julgamento ainda não está concluído

Com o voto do relator, o processo segue em análise no plenário virtual do STF. Somente após a manifestação dos demais ministros haverá definição sobre a validade da lei amazonense.

Até lá, permanece a expectativa sobre o desfecho de mais um capítulo do debate jurídico e político envolvendo o uso da linguagem neutra no país.