A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) anunciou a prorrogação, por mais um ano, do Procedimento Coletivo (PC) que investiga irregularidades no empreendimento imobiliário “Chácaras San Raphael”, situado em Iranduba, interior do Amazonas.

A DPE-AM também requereu à Justiça a condenação da empresa responsável ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo, visando reparar os prejuízos enfrentados pelos consumidores.

Iniciada em outubro de 2023, a investigação da Defensoria Pública busca esclarecer possíveis violações dos direitos dos compradores de lotes, que supostamente descumprem normas urbanísticas e de comercialização. O defensor público Danilo Garcia, encarregado do caso, informou que foi ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para suspender as vendas dos lotes.

“Estamos solicitando informações atualizadas sobre a situação do empreendimento à empresa responsável e à Prefeitura de Iranduba, o que nos permitirá avaliar as próximas medidas para proteger os consumidores que já adquiriram ou que possam vir a adquirir terrenos no local”, declarou Garcia.

O caso chegou à DPE-AM através de uma denúncia de uma compradora que alegou descumprimento de contrato pela HR Incorporação Imobiliária Ltda., a empresa inicialmente responsável pelas vendas. Durante a investigação, a Defensoria constatou que o condomínio não possui autorização municipal para funcionar.

Embora a empresa original tenha se retirado do negócio, as investigações continuam contra a San Raphael, que apresentou um cronograma de obras com lançamento previsto para 2024 e “curso de execução normal”.

No entanto, o Procedimento Coletivo revelou que o projeto já havia sido embargado em decorrência do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano (Semplurb) e a San Raphael Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.