Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou a ex-prefeita de Japurá, Gracineide Lopes de Souza, pelo pagamento de multa no valor atualizado de R$ 92.434,07 por irregularidades identificadas no processo de transição de governo municipal. A decisão está relacionada ao Acórdão nº 753/2021, com base nos autos do Processo nº 10193/2021, de relatoria do conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior.

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A penalidade foi aplicada após análise do relatório elaborado pela Comissão de Transição instituída por meio do Decreto Municipal nº 095/2020, que apontou falhas durante o encerramento da gestão da então prefeita. Inicialmente, o valor da multa era de R$ 68.271,96, mas foi atualizado para R$ 92.434,07.

Confira documentos Ex-prefeita Japurá

Conforme previsto no processo de Cobrança Executiva nº 10166/2025, a ex-gestora tem um prazo de 30 dias, a contar da última publicação oficial, para efetuar o pagamento da multa por meio de Documento de Arrecadação (DAR) avulso, disponível no site da Secretaria da Fazenda do Amazonas (www.sefaz.am.gov.br), utilizando o código 5508. O comprovante deve ser enviado ao TCE-AM por meio do Domicílio Eletrônico de Documentos (DEC), acessível pelo endereço: https://dec.tce.am.gov.br.

A notificação reforça a importância da prestação de contas e da regularidade nos processos de transição administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 2.423/96 e pela Resolução TCE nº 04/02.