Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o ex-prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, em R$ 20 mil por irregularidades no pagamento de parcelas de acordos de parcelamento e reparcelamento firmados com o Fundo de Previdência Social do Município (FUNPREV).

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De acordo com o Acórdão nº 1744/2025, o tribunal julgou procedente a representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), que apontou a inadimplência da gestão municipal no cumprimento das obrigações previdenciárias. A conduta, segundo o TCE-AM, violou o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 9.717/1998, que estabelece normas gerais para a organização dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

O ex-prefeito foi considerado revel, por não ter apresentado defesa dentro do prazo legal. O tribunal determinou o pagamento da multa no prazo de 30 dias, devendo o valor ser recolhido ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Caso o pagamento não seja efetuado, o débito poderá ser cobrado judicialmente e encaminhado para protesto em cartório.

Além da punição ao ex-prefeito, o TCE-AM determinou que a atual administração de Caapiranga adote medidas imediatas para regularizar os débitos previdenciários junto ao FUNPREV.

O acórdão também determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), que poderá adotar medidas judiciais cabíveis diante das irregularidades.