Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em sessão plenária realizada no dia 22 de outubro de 2025, julgou parcialmente procedente a representação apresentada por Ingrid Ferreira de Lima contra o ex-prefeito de Manacapuru, Betanael da Silva D’Ângelo, e aplicou multa no valor de R$ 14 mil. Também foram multados o procurador-geral do município à época, Christian Galvão da Silva, e o pregoeiro, Leonardo Pereira da Costa, pelo mesmo valor.

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A decisão reconheceu irregularidades no Edital nº 11/2024, que estava disponível em formato não plenamente pesquisável no Portal da Transparência, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Apesar disso, o TCE-AM não aplicou penalidades adicionais, considerando a proporcionalidade, razoabilidade e a possibilidade de correção das falhas.

Confira Multa Beto D’Ângelo

O pagamento das multas deve ser feito em até 30 dias na esfera estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), com comprovação obrigatória à Corte de Contas, sob risco de continuidade da cobrança administrativa ou judicial, podendo ainda ser encaminhado para protesto em nome do responsável.

O TCE-AM também recomendou à Prefeitura de Manacapuru que:

• Regularize a disponibilização de editais de pregão eletrônico no portal da transparência, garantindo que estejam acessíveis e pesquisáveis;

• Adote medidas internas para aprimorar o controle e fiscalização da publicação de documentos públicos, prevenindo reincidências.

A decisão será comunicada à representante, aos responsáveis e à Prefeitura Municipal de Manacapuru, após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais.