Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Uarini, instaurou inquérito civil para investigar o ex-prefeito Antônio Waldertrudes Uchôa de Brito por não repassar as contribuições previdenciárias dos servidores municipais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes aos exercícios de 2023 e 2024.

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A investigação começou após denúncias de servidores que, ao solicitarem aposentadoria, descobriram que os descontos realizados em seus contracheques não haviam sido transferidos ao INSS. Segundo o promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, “tais fatos, se comprovados, podem configurar violação aos princípios da administração pública e caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992”.

Relatórios da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e da própria prefeitura indicaram a existência de débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União, parcelamentos rescindidos e omissão no envio de declarações obrigatórias, como a DCTF-Web e o eSocial.

Com base nas evidências levantadas, o MPAM determinou o envio de cópias integrais do inquérito ao Ministério Público Federal (MPF), em Tefé, para apuração de eventuais crimes contra a ordem tributária e previdenciária, previstos na Lei nº 8.137/90 e no art. 168-A do Código Penal.

O inquérito continuará tramitando na Promotoria de Uarini, com análise da documentação já anexada e adoção das providências necessárias para eventual propositura de ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.