Notícias do Amazonas  – O ex-prefeito de Uarini, Antonio Waldetrudes Uchôa de Brito, voltou a ser alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O órgão admitiu uma nova representação para apurar possíveis irregularidades em licitações e contratos administrativos realizadas durante sua gestão no município.

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De acordo com o Processo nº 17383/2025, a denúncia foi encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM e aponta falhas graves em pregões presenciais, como:

• Ausência de abertura de processo administrativo com numeração sequencial e protocolo;

• Falta de comprovação da publicação do aviso de licitação;

• Ausência da publicação resumida do instrumento de contrato;

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• Falta da portaria de nomeação do servidor responsável pela fiscalização;

• E a não demonstração de acompanhamento e fiscalização contratual por representante legal designado pela administração.

O despacho, assinado pela Presidência do TCE-AM em 03 de novembro de 2025, determina a admissibilidade da representação, o que significa que o caso será analisado com mais profundidade pelo tribunal.

As irregularidades mencionadas podem configurar violação aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência na administração pública, previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e na Lei nº 14.133/2021, que atualmente rege os procedimentos licitatórios no Brasil.

Uarini, município localizado na calha do Médio Solimões, a 565 quilômetros de Manaus, tem enfrentado nos últimos anos diversas investigações relacionadas a contratações públicas.