Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que o ex-prefeito de Eirunepé, Raylan Barros, devolva mais de R$ 200 mil aos cofres públicos por irregularidades na contratação do show da cantora Manu Bathidão, realizado em comemoração ao 130º aniversário da cidade e aos festejos de São Francisco de Assis, no dia 12 de outubro de 2024.

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A contratação foi feita diretamente, sem licitação, por meio da empresa M A Produção de Eventos Ltda., configurando inexigibilidade de licitação. O Ministério Público de Contas entrou com representação apontando possíveis irregularidades no procedimento, incluindo a ausência de estudo técnico preliminar (ETP), falta de análise de riscos, pagamento antecipado e não comprovação de vantajosidade econômica.

O TCE considerou procedente a representação e determinou que Raylan Barros devolva R$ 199 mil, referentes ao sobrepreço identificado em relação à média de mercado apurada pela unidade técnica. Além disso, foi aplicada multa de R$ 13.654,39 por infrações contábeis, financeiras e administrativas. O gestor terá 30 dias para recolher os valores, sob risco de protesto do título executivo e continuidade da cobrança administrativa ou judicial.

A decisão reforça a exigência de transparência e planejamento em contratações públicas, incluindo estudos prévios, pesquisas de preço de mercado e justificativa formal em casos de inexigibilidade de licitação, conforme estabelecido pela legislação federal e normas do TCE-AM.