Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de R$ 20 mil ao ex-prefeito de Borba, Simão Peixoto Lima, em razão de irregularidades identificadas na administração do município entre os anos de 2021 e 2024.

Leia mais: Especialistas analisam PL da Anistia em meio a embates no Congresso e no Judiciário; confira

A decisão foi tomada após representação do atual prefeito, Raimundo Santana de Freitas, que apontou problemas relacionados a dívidas previdenciárias com o Regime Próprio de Previdência Municipal (BorbaPrev), negligência na fiscalização e manutenção dos prédios públicos e malversação de recursos públicos.

“Aplicar multa ao Sr. Simão Peixoto Lima, ex-prefeito de Borba, nos termos do art. 54, VI da Lei Orgânica do TCE/AM, em razão das irregularidades constatadas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera estadual, para o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo”, cita peça.

Confira Multa Peixoto TCE

O TCE julgou parcialmente procedente a representação, aplicando a multa ao ex-gestor e determinando prazo de 30 dias para recolhimento do valor ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). O não pagamento poderá resultar na continuidade da cobrança administrativa ou judicial, inclusive com protesto do título executivo.

Além da penalidade financeira, o tribunal determinou que a DICERP apure detalhadamente a dívida previdenciária do município junto ao BorbaPrev e oficiou o Ministério Público do Estado do Amazonas para adoção das medidas cabíveis no âmbito cível e criminal, caso sejam identificadas condutas configuradoras de atos de improbidade administrativa.