Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à ampliação da infraestrutura e da oferta de vagas em creches no município de Careiro da Várzea, na Região Metropolitana de Manaus.

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A iniciativa é de autoria da promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, titular da comarca, e tem como objetivo fiscalizar o cumprimento da Meta 1 do Plano Municipal de Educação (PME), que prevê a universalização da educação infantil para crianças de até 3 anos e estabelece que pelo menos 50% dessa faixa etária estejam matriculadas em creches até o final de 2025.

De acordo com o MP-AM, o procedimento visa verificar o andamento das políticas públicas voltadas à educação infantil, incluindo a construção e ampliação de creches, reformas de unidades existentes, convênios com entidades públicas e privadas e critérios de prioridade no acesso às vagas.

“A educação é instrumento indispensável para garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais. Compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados às crianças”, diz trecho do procedimento.

A promotoria oficiou a Prefeitura de Careiro da Várzea e a Secretaria Municipal de Educação (Semed), solicitando que, em até 30 dias, sejam apresentadas informações detalhadas sobre:

• Número atual de vagas e matrículas em creches e pré-escolas;

• Quantidade de crianças fora da rede municipal de ensino;

• Existência de convênios com instituições de ensino infantil;

• Critérios e transparência das listas de espera;

• Demanda reprimida nos últimos 12 meses;

• E o andamento das obras de ampliação e construção de novas creches.

Com a medida, o MP-AM busca garantir o direito à educação e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no PME, cujo prazo de vigência termina no final de 2025.