Notícias do Amazonas  – O Governo do Amazonas assegurou o direito ao seguro-defeso de 80 mil pescadores artesanais do estado, com a ampliação do prazo para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) até fevereiro de 2032. A medida foi definida em decisão liminar da Justiça Federal, que suspendeu a obrigatoriedade da CIN para acesso ao benefício no Amazonas.

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O seguro-defeso garante renda aos pescadores durante o período de proibição da pesca, essencial para a preservação das espécies. A medida atende a uma ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), garantindo que os órgãos federais aceitem os documentos de identidade já existentes.

“A PGE-AM atuou para assegurar o direito de milhares de pescadores artesanais ao benefício essencial à sua subsistência. Essa vitória reforça o papel da Procuradoria na defesa da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção social e ambiental, afirmou o procurador-geral do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz.

Com a nova regra do Governo Federal, os pescadores cadastrados deverão fornecer comprovante de residência, comprovação de contribuição previdenciária, notas fiscais de vendas e realizar o registro biométrico na CIN para comprovar a atividade pesqueira e acessar o seguro-defeso.

O seguro-defeso tem o valor equivalente a um salário mínimo e é pago exclusivamente a pescadores artesanais que vivem da pesca durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade fica proibida. Em 2024, aproximadamente 1,25 milhão de beneficiários em todo o país receberam o benefício, com orçamento de R$ 5,8 bilhões. No Amazonas, mais de 80 mil trabalhadores dependem do seguro-defeso.

Sobre a Carteira de Identidade Nacional (CIN), dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que o Amazonas emitiu 854.335 documentos desde abril de 2023. As emissões foram realizadas em unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), ações do Programa Governo Presente e mutirões em diversos municípios, garantindo o acesso à documentação básica necessária para todos os cidadãos.

A decisão judicial assegura que os pescadores amazonenses continuem recebendo o benefício sem interrupções, reforçando a proteção social e a continuidade da atividade pesqueira artesanal no estado.