A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na sexta-feira, 11, que a empresa a Âmbar Energia, do Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, assinou o termo de transferência de controle da Amazonas Energia, atualmente comandada pela Oliveira Energia, antes da meia-noite, às 23h58 dessa quinta-feira (10). No entanto, a Âmbar Energia só assumirá o comando da companhia caso a decisão judicial que ordenou a venda seja mantida até o final deste ano, em 31 de dezembro.

Essa transferência de controle foi viabilizada por uma Medida Provisória (MP) emitida pelo governo Lula (PT), que flexibilizou regras para permitir o acordo. Contudo, a MP perdeu sua validade na quinta-feira, 10 de outubro, no mesmo dia em que o contrato foi assinado, o que complicou ainda mais o cenário jurídico. O Grupo J&F pleiteava que a aprovação do acordo fosse realizada por toda a diretoria colegiada da Aneel, e não apenas pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa, que autorizou a operação de forma individual, com base em uma decisão judicial.

A decisão da Justiça Federal do Amazonas obrigou a Aneel a realizar a transferência da Amazonas Energia para os irmãos Batista, o que levou Feitosa a tomar a decisão monocrática, ou seja, sem a participação dos demais diretores da agência reguladora. Contudo, a Âmbar Energia manifestou desconforto em assumir a distribuidora com base apenas nessa decisão judicial, sem o respaldo técnico e administrativo da Aneel. A empresa teme que, caso a decisão judicial seja revertida, a operação possa enfrentar um impasse legal que inviabilize o negócio.

Assinaturas à última hora e implicações jurídicas

A complexidade do processo foi evidenciada pela corrida contra o tempo para que o contrato fosse assinado dentro do prazo legal. De acordo com informações da Aneel, o processo de assinatura do termo de transferência foi iniciado às 23h58 da quinta-feira, 10, e a assinatura do diretor-geral, Sandoval Feitosa, foi incluída no sistema da agência às 23h59, minutos antes do prazo final da Medida Provisória expirar. No entanto, as assinaturas do presidente da Âmbar, Marcelo Zanatta, e do controlador atual da Amazonas Energia, Orsine de Oliveira, ocorreram após a meia-noite. Orsine, por exemplo, assinou o documento às 0h03, e o processo completo foi concluído somente à 1h15 da madrugada.

Essa discrepância de horários, com assinaturas sendo inseridas no sistema após o término da validade da MP, levanta dúvidas sobre a validade do acordo. A Aneel, no entanto, não informou se o fato de as assinaturas terem ocorrido após a meia-noite pode impactar o negócio. Até o momento, o órgão regulador se mantém em silêncio sobre as possíveis consequências jurídicas desse atraso.

Irmãos Batista beneficiados pelo governo Lula

O governo Lula beneficiou os irmãos Batista com uma medida provisória 72 horas após a Âmbar comprar usinas termoelétricas que pertenciam à Eletrobras e que vendem energia para a Amazonas. A distribuidora não paga pelo que compra e acumula dívidas. A MP do governo bancou o prejuízo com a conta de luz. Além disso, repassou o custo da distribuição para todos os consumidores de energia durante 15 anos. Com a benesse, a Âmbar não só comprou as usinas como também fez uma proposta para assumir a Amazonas.

A Amazonas Energia enfrenta uma série de problemas no Estado, como furto de energia (o chamado “gato”), custos operacionais que não se pagam e dinheiro irrecuperável de consumidores inadimplentes. Esses “buracos” seriam bancados por todos os consumidores, que deveriam pagar mais na conta de luz para subsidiar a operação. Isso ainda pode acontecer com uma intervenção do governo federal, mas as condições ainda devem ser estabelecidas pela Aneel.

Além dos custos futuros, há uma dívida que supera R$ 11 bilhões do passado. A Aneel exigia que a empresa pagasse as dívidas e se comprometesse com metas maiores para resolver os problemas mais rapidamente e diminuir o custo ao longo do tempo, o que não ocorreu. A Âmbar se comprometeu a pagar um valor suficiente para diminuir a dívida em níveis aceitáveis, o que demandaria um aporte de R$ 8,5 bilhões ainda em 2024. O plano assinado prevê pagamento de R$ 6,5 bilhões até o fim do ano.

*Com informações do Estadão