Notícias do Amazonas – A Justiça determinou a interdição da 66ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Envira e de seu anexo prisional, atendendo a uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). A medida, assinada pela juíza Patricia Macedo de Campos, impõe que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) realize a interdição no prazo de 30 dias úteis e transfira os mais de 30 custodiados para unidades prisionais adequadas na capital ou em outros municípios.

Segundo a ACP, a delegacia enfrenta redução drástica do efetivo, agravada pela retirada dos agentes da Guarda Municipal, e os policiais remanescentes sofrem desvio e acúmulo de função. Uma inspeção recente, realizada em outubro, constatou 22 presos em celas improvisadas e insalubres, sem direito a banho de sol ou visita familiar. O anexo prisional ainda mantinha mulheres em um espaço improvisado, originalmente destinado a policiais.

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O MPAM destacou que a precariedade é agravada por fugas, arrombamentos, sabotagens e ameaças de facções criminosas, que chegaram a promover atos de terrorismo urbano para tentar resgatar membros presos.

O promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, titular da Promotoria de Envira, afirmou que a decisão reconhece um “problema estrutural gravíssimo” no sistema prisional do município.

“Não se trata apenas de transferir presos, mas de corrigir uma falha crônica do Estado, que transformou uma delegacia em presídio irregular, colocando em risco direitos fundamentais e a segurança pública”, ressaltou o promotor.

A decisão impõe ainda que o Estado elabore planos estruturantes de curto, médio e longo prazo, com cronogramas e dotação orçamentária, que garantam o fim da custódia definitiva em delegacias e a regularização das funções policiais. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil.

“Não aceitaremos promessas vazias. O Ministério Público acompanhará cada etapa da execução”, concluiu Guedes.