Redação AM POST

O juiz plantonista cível, Gildo Alves de Carvalho Filho, determinou que sejam retiradas das redes sociais do deputado estadual Dermilson Chagas e dos blogs Portal Zero Hora e O Povo Amazonense publicações consideradas “fake news” a respeito da gestão do governador do Amazonas, Wilson Lima, referente a majoração da alíquota de ICMS e sua repercussão social no valor da cesta básica.

A defesa do Estado afirma que a alíquota do ICMS não sofreu nenhum aumento, permanecendo a mesma determinada pela Lei Complementar nº 158 de 2015. O Estado ressalta que ainda que a legislação autorize o governo a reduzir o ICMS, o ato afrontaria a Constituição Federal “quanto à concessão de benefícios fiscais, motivo pelo qual não foram aplicadas pelo Governo do Estado do Amazonas”.

O magistrado destaca na decisão que “o teor das publicações impugnadas excede a liberdade de expressão dos requeridos, na medida em que nelas foi emitido juízo de valor, alegações pessoais e até mesmo dilações de cunho técnico muitas vezes desconhecido pelos receptores da mensagens divulgadas, fato agravado pelo evidente efeito multiplicador de que se revestem as publicações no ambiente virtual, o que, por si só, recomenda se dê guarida ao pedido formulado”.

O juiz determinou que os réus parem de publicar informações com o escopo de responsabilizar o governador pelo
aumento dos produtos da cesta básica e retirem imediatamente dos seus perfis em redes sociais as publicações veiculadas sob pena de pagamento de multa diária de R$5 mil.

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