Notícias do Amazonas  – A Justiça do Amazonas acolheu uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado (MPAM) e determinou a interdição da 66ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Envira e de seu anexo prisional, devido às condições precárias de funcionamento e irregularidades na custódia de presos. A decisão foi assinada pela juíza Patricia Macedo de Campos e deverá ser cumprida pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) em até 30 dias úteis.

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De acordo com o MPAM, a delegacia enfrenta uma série de problemas estruturais e administrativos. Uma inspeção realizada em outubro constatou que 22 presos estavam detidos em celas improvisadas e insalubres, sem direito a banho de sol ou visitas familiares, por falta de efetivo policial. O anexo prisional, que originalmente servia como alojamento de agentes, passou a abrigar mulheres presas em espaço adaptado, sem condições adequadas.

A promotoria relatou ainda episódios recorrentes de fugas, tentativas de arrombamento, sabotagem e ameaças de facções criminosas — ações que, segundo o MP, expuseram tanto os detentos quanto os policiais a riscos elevados. A situação foi agravada pela redução drástica do efetivo da delegacia, após a retirada dos servidores da Guarda Municipal, o que provocou acúmulo e desvio de função entre os policiais remanescentes.

Com a decisão judicial, o Estado deverá transferir os mais de 30 custodiados para unidades prisionais adequadas, em Manaus ou em outros municípios. Além disso, a Justiça ordenou que o governo apresente um plano estruturante de médio e longo prazo, com cronograma e orçamento definidos, para corrigir as falhas do sistema prisional em Envira.

Entre as medidas obrigatórias estão:

• a proibição de manter presos de forma definitiva nas dependências da delegacia;

• o fim do desvio de função de delegados, escrivães e investigadores;

• e a readequação do prédio às normas de segurança e direitos humanos.

O descumprimento das determinações implicará multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil.

O promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, titular da Promotoria de Envira, destacou que a decisão “reconhece um problema estrutural gravíssimo no sistema prisional do município”. Segundo ele, o caso vai além da transferência de presos:

“Estamos diante de uma falha crônica do Estado, que transformou uma delegacia em presídio irregular, colocando em risco direitos fundamentais e a própria segurança pública.”

O promotor ressaltou ainda que o diferencial desta ação é a exigência de planejamento fiscalizável, com prazos e metas concretas.

“Não aceitaremos promessas vazias. O Ministério Público acompanhará cada etapa da execução. Este é um processo estrutural que visa transformar definitivamente a realidade prisional em Envira, respeitando a dignidade humana e a ordem jurídica”, concluiu.