Justiça determina que Susam forneça medicamento à base de maconha a paciente

O medicamento será destinado a uma paciente manauara portadora de epilepsia e síndrome epilética generalizada.

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas rejeitaram recurso interposto pelo Governo do Estado do Amazonas e confirmaram decisão liminar que, em maio deste ano, havia determinado à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam) o fornecimento, de maneira contínua, do medicamento Canabidiol Cibdex Hemp CBD complex – elaborado com uma das substâncias encontradas na maconha -, a uma paciente portadora de epilepsia e síndrome epilética generalizada.

A ação teve como relator o desembargador Yedo Simões de Oliveira, cujo voto pelo não acolhimento do Agravo Regimental interposto pelo Estado foi acompanhado pela unanimidade dos desembargadores que participaram da sessão. O acórdão foi publicado no fim do mês passado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Continua depois da Publicidade

Entre os argumentos apresentados pelo Estado do Amazonas para justificar o não fornecimento do Canabidiol e pedir a cassação da liminar anteriormente concedida pela Justiça estadual em favor da paciente, está o de que o produto não integra o elenco de medicamentos do SUS, não constando da Ata de Registro de Preços para Aquisição, devendo ser importado.

Em seu voto, o relator da matéria nas Câmaras Reunidas do TJAM, desembargador Yedo Simões, frisou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem “pacífica jurisprudência da possibilidade de o poder judicante adentrar no controle de políticas públicas, sem que isso configure afronta ao princípio da separação dos poderes”.

Conforme o voto, a paciente comprovou, por laudo médico, que seu problema de saúde mostrou-se resistente às medicações disponíveis no mercado nacional. “Outrossim, a ausência do Canabidiol da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS não implica na impossibilidade de seu fornecimento, sendo vasta a lista de precedentes nesse sentido”, frisou o relator.

Continua depois da Publicidade

Esta é a primeira decisão das Câmaras Reunidas em relação a esse tipo de medicamento e o seu fornecimento pelo SUS.

Ao ingressar na Justiça em maio deste ano para garantir que a Susam fornecesse o Canabidiol à paciente, a defesa destacou que “embora o medicamento seja derivado da Cannabis sativa, o Canabidiol é apenas um dos 80 canabinóides presentes na folha (da maconha), sendo eficiente no tratamento de crises epilépticas”.

Continua depois da Publicidade

Nas contrarrazões apresentadas quando do julgamento do Agravo interposto pelo Estado, a defesa reiterou que paciente segue com crises diárias constantes, já tendo feito uso de todas as terapias presentes no Brasil, sem sucesso, o que a impede de exercer suas atividades básicas diárias.