Cerca de 32 pessoas da mesma família conseguiram na Justiça uma liminar para que a empresa 123 Milhas emita os bilhetes de passagens aéreas, que foram comprados a mais de um ano. A decisão é do Juiz de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Francisco Carlos de Queiroz, no processo nº: 0584609-62.2023.8.04.0001. Em caso de descumprimento, a multa será de 20.000 reais.

Conforme o advogado que representa as pessoas, Manoel Almeida, os bilhetes foram quitados por volta de julho de 2022 e o objetivo da viagem era realizar um grande encontro familiar, com a presença de 10 crianças e 22 adultos. Entretanto, foram surpreendidos com a informação de que os bilhetes não seriam emitidos, gerando frustração nos viajantes, uma vez que a viagem está agendada para acontecer entres os dias 1° e 10 de setembro deste ano. Com isso, restou acionar o Poder Judiciário.

“O juiz responsável pela decisão foi capaz de perceber a gravidade da situação e efetivamente produzir a justiça. Porque nenhuma empresa pode vender aquilo que não pode entregar ao consumidor, assim como não pode receber em dinheiro e querer impor ao consumidor outra coisa que não seja a devolução do valor pago com as devidas correções. Nesse caso, a 123 Milhas queria que os clientes recebessem um voucher ao invés do valor pago, o que também não é devido”, afirmou Almeida, que é especialista em direito do consumidor.

Na decisão judicial, o juiz ressalta que a liminar evidencia o perigo de dano aos viajantes. “Registre-se que resta praticamente inexistente o perigo de irreversibilidade, na medida em que a requerida não experimentará prejuízo significativo à sua existência ou à continuidade de suas atividades, vez que, em princípio, deu causa à presente demanda”.

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O caso
A empresa 123 Milhas oferecia pacotes de viagens a preços bastante baixos, com um intervalo considerável entre a data de compra e a viagem. Entretanto, no dia 18 de agosto, a empresa suspendeu a emissão de passagens já pagas, o que gerou uma enxurrada de ações judiciais e a atuação de órgãos de defesa do consumidor em todo o País.