Resumo

A Justiça do Amazonas determinou que a Câmara de São Sebastião do Uatumã regularize seu Portal da Transparência em até 48 horas, após ação do MPAM que identificou falhas graves na divulgação de informações públicas.

Notícias do Amazonas  – A Justiça do Amazonas determinou que a Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã regularize, em caráter de urgência, o Portal da Transparência da Casa Legislativa. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que apontou diversas irregularidades na divulgação de dados públicos.

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Falhas comprometem acesso à informação

De acordo com a decisão judicial, o portal apresentava problemas considerados graves, como a ausência de informações atualizadas sobre folha de pagamento, contratos administrativos, despesas, diárias e atos de pessoal.

Para o Judiciário, essas falhas representam violação direta ao direito de acesso à informação e dificultam o acompanhamento da gestão pública pela população.

A medida judicial teve origem em procedimento instaurado pelo MPAM após identificar que, mesmo após notificações e prazos concedidos, a Câmara não corrigiu as irregularidades.

As apurações constataram que o Legislativo municipal manteve omissões relevantes no dever de transparência, descumprindo normas previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Prazo curto e risco de multa

Na decisão, a Justiça determinou que o portal seja completamente regularizado no prazo de 48 horas, com informações claras, acessíveis e atualizadas sobre a administração pública.

Além disso, a Câmara deverá apresentar, em até 10 dias, documentos que comprovem despesas, contratos e demais dados exigidos por lei. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, que pode ser aplicada tanto à instituição quanto pessoalmente ao presidente da Câmara.

O promotor Christian Anderson Ferreira da Gama destacou que a medida é fundamental para garantir transparência na gestão pública e evitar irregularidades. Segundo ele, o acesso às informações públicas é essencial para fortalecer o controle social e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta.