Resumo

• • O que aconteceu: A Justiça anulou o decreto que afastou servidores concursados da Prefeitura de Fonte Boa.
  • Quem será beneficiado: Todos os aprovados nos concursos públicos dos editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022.
  • O que a Prefeitura deve fazer: Publicar a convocação até 1º de julho e reintegrar os servidores até 6 de julho.
  • Penalidade: O descumprimento da decisão poderá gerar multa diária de R$ 800 mil.

Notícias do Amazonas – A Justiça do Amazonas determinou a anulação do Decreto nº 001/2025, editado pela Prefeitura de Fonte Boa, comandada pelo prefeito Lázaro de Araújo de Almeida, conhecido como Dr. Lázaro, que havia suspendido as nomeações, posses e pagamentos de servidores aprovados em concursos públicos municipais.

A decisão foi proferida pela Vara Única da Comarca de Fonte Boa em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O juiz concluiu que os argumentos utilizados pela administração municipal para afastar os concursados não encontravam respaldo jurídico e que o decreto apresentou desvio de finalidade.

Segundo a sentença, a suspensão dos efeitos das nomeações contrariou a legalidade administrativa e comprometeu direitos de candidatos que já haviam sido regularmente nomeados e empossados.

Quem será reintegrado?

A decisão beneficia todos os servidores aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais nº 01/2022, nº 02/2022 e nº 03/2022.

Além daqueles que chegaram a tomar posse, a sentença também estendeu seus efeitos aos candidatos que passaram a ser considerados desistentes ou desclassificados em razão do decreto posteriormente anulado.

O magistrado ainda proibiu que o município exija novos exames médicos ou documentos que já haviam sido apresentados durante a posse original.

O que motivou a ação do Ministério Público?

A ação foi proposta pelo Ministério Público após identificar que os concursos haviam sido regularmente homologados e que a gestão anterior havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a nomear os aprovados.

Segundo o MPAM, esse compromisso foi cumprido ao longo de 2024.

No entanto, com a mudança de governo municipal, a nova administração editou um decreto suspendendo os efeitos das nomeações já efetivadas.

Durante o processo, os promotores também apontaram que, enquanto os concursados permaneciam afastados, o município abriu processos seletivos simplificados para contratar temporariamente profissionais destinados às mesmas funções.

Para o Ministério Público, essa medida reforçou a tese de preterição dos candidatos aprovados em concurso público.

Quais direitos foram garantidos aos servidores?

Além da reintegração aos cargos, a Justiça assegurou diversos direitos financeiros e funcionais aos concursados.

A Prefeitura deverá pagar:

• • • Salários retroativos;
    • Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional;
    • 13º salário proporcional;
    • Demais vantagens funcionais referentes ao período de afastamento.

Também foi garantida a contagem do tempo de serviço para fins previdenciários e estatutários.

Qual o prazo para cumprir a decisão?

O juiz estabeleceu um cronograma para que a Prefeitura regularize a situação dos servidores.

Os prazos são:

• • • Até 1º de julho de 2026: publicação do decreto de convocação;
    • Até 6 de julho de 2026: efetiva reintegração dos servidores aos cargos.

Caso a decisão não seja cumprida, o município poderá ser multado em R$ 800 mil por dia, conforme fixado na sentença.

Qual o impacto da decisão para Fonte Boa?

A decisão representa uma vitória para os candidatos aprovados nos concursos públicos e reforça o entendimento de que a Administração Pública deve respeitar as nomeações realizadas dentro da legalidade.

Além dos efeitos para os servidores, a sentença serve de alerta para outros municípios do Amazonas sobre a necessidade de observar os princípios constitucionais da administração pública, especialmente quando há concursos públicos regularmente homologados.