Notícias do Amazonas  – A Justiça do Amazonas suspendeu, nesta sexta-feira (3), o concurso público realizado pela Prefeitura de Urucurituba em parceria com o Instituto Merkabah. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que apontou graves irregularidades nos editais nº 02/2023 (educação), nº 03/2023 (saúde e assistência social) e nº 04/2023 (administração).

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Em despacho publicado no início da noite, o juiz Gleildson Lima determinou o afastamento imediato dos candidatos já nomeados e empossados, estabelecendo o prazo de cinco dias para cumprimento. O magistrado fixou multa diária de R$ 10 mil ao prefeito em caso de descumprimento da decisão.

Confira Liminar deferida

Segundo o MPAM, o concurso, que ofertava mais de 700 vagas, foi aberto antes mesmo da vigência das leis que criaram os cargos e apresentava vícios considerados insanáveis. Entre os problemas identificados estão:

• ausência de publicação regular dos editais no portal da transparência;

• cobrança de taxa de inscrição de pessoas com deficiência (PCD);

• descumprimento da reserva mínima de 20% de vagas para PCD;

• limitação inconstitucional de gênero, com apenas 11 das 60 vagas da Guarda Municipal destinadas a mulheres;

• previsão irregular de exercício da função antes do curso de formação obrigatório.

Além disso, a promotoria apurou denúncias de favorecimento a candidatos ligados a autoridades locais. Em junho de 2025, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já havia julgado ilegal o edital nº 03/2023, determinando sua anulação.

O promotor de Justiça de Urucurituba, Kleyson Barroso, destacou que a decisão reforça os princípios da legalidade e moralidade administrativa.
“Não é possível admitir que um concurso seja realizado sem base legal, desrespeitando direitos de pessoas com deficiência, impondo limitações de gênero e ignorando recomendações ministeriais. A Justiça reconheceu a gravidade das ilegalidades e agiu para proteger o interesse público”, afirmou.

Para o MPAM, a suspensão garante que concursos públicos cumpram sua função de promover igualdade e transparência, evitando que se tornem instrumentos de favorecimento político.