O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nessa quinta-feira (16), a primeira lei que regulamenta a reforma tributária, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB). Contudo, a decisão gerou controvérsias ao manter uma emenda sugerida pelo senador Omar Aziz (PSD) e acatada por Braga, que concede isenção de PIS/Cofins e ICMS à Refinaria de Manaus (Ream), controlada pelo grupo Atem. A medida tem um impacto estimado de R$ 3,5 bilhões anuais nos cofres públicos, segundo fontes do setor.

Leia documento:DOC-EMENDA-2152-PLP-682024-20241211

Entidades como o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (ComSefaz), o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) manifestaram-se contrárias à manutenção do benefício fiscal.

O ComSefaz destacou preocupações com os impactos da medida no setor: “A medida ameaça investimentos de longo prazo no setor, desestimulando a produção interna e afetando diretamente a geração de empregos e o desenvolvimento da indústria nacional. Além disso, pode aumentar a dependência de combustíveis importados, colocando em risco a oferta no mercado interno e gerando instabilidade nos preços”, afirmou o comitê.

Já o IBP manifestou que “este tratamento fiscal prejudica a competitividade do etanol, bem como é inconstitucional por proporcionar tratamento desigual aos contribuintes do setor”.

De acordo com a colunista do UOL, Raquel Landim, fontes do setor alertam que a medida pode dificultar a concorrência. Apesar de a autorização ser direcionada às vendas internacionais no Amazonas, não há garantias de que os combustíveis produzidos pela refinaria permaneceriam na região.

Decisão Política

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, explicou que a decisão de Lula foi tomada com cautela para evitar possíveis desdobramentos prejudiciais. Segundo ele, caso o benefício fosse retirado, poderia surgir um impacto ainda maior por conta de uma possível concessão mais ampla à refinaria.

Entretanto, fontes do setor levantaram preocupações quanto à concorrência. Embora a isenção se aplique às vendas realizadas no Amazonas, não há garantias de que os combustíveis produzidos pela refinaria permaneçam na região, o que pode desequilibrar o mercado nacional.

Histórico de Controvérsias
O grupo Atem, que adquiriu uma Ream em 2021 após a Petrobras desinvestir na refinaria, já se beneficiou de outra medida controversa. Desde 2017, uma liminar judicial permite que uma distribuidora importe combustíveis sem pagar PIS e Cofins, resultando em uma economia estimada de R$ 1,2 bilhão em tributos. A decisão tem sido alvo de críticas e contestações por concorrentes, mas permanece em vigor devido às sucessivas reinstalações por juízes locais.

A proposta sancionada por Lula inclui o refino no rol de atividades que terão incentivos da ZFM sob a justificativa de que o objetivo é viabilizar a manutenção desta atividade na Amazônia Ocidental.