Notícias do Amazonas – A deputada estadual Joana Darc (UB) utilizou suas redes sociais para denunciar um caso de uma mãe de uma criança autista que teve uma exigência ilegal de pedido de atualização de laudo permanente para Pessoas com Deficiência em Manaus. A parlamentar, que também é mãe de uma criança com autismo e Síndrome de Down, recebeu a denúncia e relatou o ocorrido em uma postagem nas redes sociais.

Joana Darc contou que recebeu a denúncia de Jane, ativista da causa PCD e mãe de uma criança com autismo. Segundo a deputada, Jane teve seu pedido de redução de carga horária negado porque estava sendo exigida uma atualização do laudo do seu filho, o que é ilegal. A deputada ressaltou que o laudo das pessoas com deficiência é permanente de acordo com a lei.

A parlamentar lembrou das leis 6042/22 e 6596/23, de sua autoria, que determinam que o laudo médico-pericial para PCDs tem validade por prazo indeterminado. Essas leis garantem que pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições permanentes sejam beneficiadas simplesmente por terem essa condição.

Após receber a denúncia, Joana Darc oficiou os órgãos competentes solicitando esclarecimentos e providências para o fiel cumprimento das leis. O secretário da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SEAD), Fabrício Barbosa, se comprometeu a apurar os fatos e dar um retorno breve sobre a situação.

O caso denunciado pela deputada Joana Darc evidencia a importância de se lutar pelos direitos das Pessoas com Deficiência. A exigência ilegal de atualização de laudo permanente vai contra as leis vigentes e representa uma violação dos direitos das PCDs e de suas famílias. É fundamental que a sociedade esteja atenta a essas situações e que medidas sejam tomadas para garantir a efetiva inclusão e proteção dessas pessoas.

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