Notícias do Amazonas  – O Ministério Público de Contas (MPC) abriu representação contra o prefeito de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, por não responder a uma requisição da Corte de Contas, segundo documentos oficiais. A decisão foi divulgada no Diário Oficial da Corte de Contas nesta terça-feira (16).

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O processo, registrado como nº 15391/2025 – Representação nº 119/2025, apura a omissão do gestor em enviar documentos que comprovassem o cumprimento dos artigos 26-A e 26-B da Lei nº 9.394/1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/1996, é considerada a “espinha dorsal” da educação brasileira. Ela organiza desde a educação infantil até o ensino superior, define princípios, responsabilidades dos entes federativos e assegura o direito ao acesso e à qualidade do ensino. Por isso, o Tribunal de Contas solicitou documentos ao prefeito para verificar se as determinações previstas nos artigos 26-A e 26-B da lei estão sendo cumpridas.

De acordo com o MPC, a requisição tinha o objetivo de verificar se o município está cumprindo as normas legais relacionadas à educação, incluindo a correta aplicação de recursos e prestação de contas. A falta de envio das informações caracteriza descumprimento das obrigações legais, que pode resultar em sanções administrativas ao gestor.

Outro lado

A reportagem do Portal Am Post buscou comunicação com a prefeitura de Iranduba para um posicionamento a respeito das investigações do MPC-AM. Até o fechamento desta matéria não tivemos retorno sobre o assunto. O espaço permanece aberto.