Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) deu início, nesta quarta-feira (23/07), às tratativas para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), visando a realização de concurso público para o órgão. Atualmente, todo o quadro de servidores do Procon-AM é composto exclusivamente por cargos comissionados, o que vai de encontro à regra constitucional que exige concurso para funções permanentes.

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A reunião ocorreu na sede do MPAM e foi conduzida pelo promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, titular da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp). Participaram do encontro o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, e as diretoras Sasha Suano Veiga (técnica) e Cinthia Alencar (administrativo-financeira).

De acordo com o promotor, existe um inquérito civil em andamento para apurar a composição funcional do Procon-AM. “Ainda não há indício de improbidade, mas temos uma situação irregular. O concurso público é a regra para a administração pública, e estamos buscando uma solução consensual por meio de um TAC. As tratativas já começaram, com uma sinalização positiva do instituto”, afirmou Alessandro Samartin.

O TAC tem como objetivo estabelecer prazos e metas para a criação de cargos efetivos, com base em uma minuta de projeto de lei que está em elaboração. A proposta será discutida entre o Procon-AM, o MPAM e a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), que deve participar da próxima audiência agendada para o dia 30 de julho, na sede do Procon.

Para o diretor-presidente do órgão, a reunião foi produtiva e demonstra a importância da cooperação entre as instituições. “Reconhecemos essa lacuna histórica em relação ao concurso público. O apoio do Ministério Público é fundamental nesse processo de correção institucional e melhoria do serviço público”, afirmou Jalil Fraxe.

A ação integra o conjunto de medidas do MPAM voltadas à defesa do patrimônio público e à promoção de uma administração pública eficiente e legal, conforme preconiza a Constituição.