A Prefeitura de Parintins, comandada pelo prefeito Bi Garcia, foi notificada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que investiga uma possível irregularidade no sistema público de ensino.

A notícia de fato nº 165.2023.0000160 foi instaurada em resposta ao descumprimento da legislação educacional vigente, mais especificamente a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece as diretrizes para a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. Essa legislação visa garantir a atuação desses profissionais no apoio à promoção da saúde mental e emocional dos estudantes, assim como o suporte socioeducativo e a defesa de seus direitos.

Leia documento:

A notificação do MPAM à Prefeitura de Parintins tem como objetivo investigar o não cumprimento da legislação educacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.935. O Ministério Público, como órgão responsável pela fiscalização da aplicação das leis e garantia dos direitos da população, tem o dever de zelar pela adequada prestação dos serviços públicos, inclusive na área da educação.

Após a notificação da Prefeitura de Parintins, o Ministério Público irá conduzir uma investigação para verificar a veracidade da suposta irregularidade. Caso seja comprovado o descumprimento da legislação, medidas legais podem ser tomadas, a fim de exigir a adequação do sistema de ensino público às normas estabelecidas.

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Redação AM POST*